(DOC. VP 176.7795.3000.8100)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revogação de tutela antecipada. Indenização das parcelas pagas. Consequência da improcedência do pedido. Requerimento que deve ser feito perante as instâncias ordinárias.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada» (REsp 1548749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

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