Jurisprudência sobre
devolucao das parcelas pagas

551 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pelas rés. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de comprova e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento da recorrida confessado. Permanência no imóvel. Indenização da recorrente. Retenção de 10% (dez por cento) das parcelas pagas. Devolução do imóvel com as benfeitorias realizadas pela recorrida. Equilíbrio econômico e suficiência da indenização pela ocupação indevida do imóvel. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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553 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Restituição das parcelas pagas. Dispositivos apontados como violados. Comando normativo insuficiente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de julgados. Insuficiência. Tema repetitivo. Conceito de Lei. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - A legislação apontada no recurso especial não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme CDC, art. 53. Aplicabilidade dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 de rigor. Autor que tem mera expectativa de recebimento de crédito resultante de eventual leilão a ser realizado pela ré para venda do imóvel. Inadimplemento e desinteresse na manutenção do contrato assumidos na inicial. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas pelo autor na forma indicada na inicial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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555 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Desistência dos adquirentes. Culpa da ré não evidenciada. Restituição das parcelas pagas. Retenção devida à construtora. Admissibilidade. Ato que causa prejuízo ao credor. Pena para o descumprimento que deve ser fixada, para que não importe em incentivo ao inadimplemento. Hipótese em que fica a restituição limitada a 80% (oitenta por cento), uma vez que não houve ocupação pelos autores. Correção monetária a partir do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Aplicação de juros legais a partir da citação. Devolução em parcela única. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

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556 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)

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557 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento de crédito para declarar nulas as cláusulas que estabeleciam a devolução das parcelas pagas sem juros e correção monetária, bem como aquelas que ajustavam o decote do fundo de reserva e a incidência de cláusula penal. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato. Devolução integral das parcelas pagas. Aplicação pelo Tribunal de Justiça da Súmula 543/STJ. Reconhecimento no julgado de origem da culpa exclusiva da empresa vendedora do imóvel pelo inadimplemento contratual. Falta de impugnação desse fundamento. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não impugnado, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido de que é aplicável a Súmula 543/STJ, capaz, por si só, de manter aquele julgamento, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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559 - STJ. Recurso especial. Cooperativa habitacional. Demora na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Devolução das prestações pagas em parcela única. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 5.764/1971. Taxa de administração. Manutenção em 10%. Percentual razoável e capaz de evitar o enriquecimento indevido por uma das partes.

«1. É certo que as normas estatutárias das cooperativas devem ser observadas por seus associados, dentre as quais se encontram as condições de demissão, eliminação e exclusão destes, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 21, II. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado retira-se da cooperativa em virtude da culpa exclusiva desta no descumprimento de obrigação contratualmente assumida. Desta feita, inexiste óbice a que as prestações pagas pelo associado sejam devolvidas pela cooperativa em parcela única, em desconformidade com cláusula estatutária que prevê a devolução de forma parcelada (cf. REsp 293.862/DF). ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Percentual de retenção fixado em 10% das parcelas pagas pelo promitente comprador. Alteração. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Citação. Questão sedimentada na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal a quo baseou-se na interpretação de fatos e provas para fixar a retenção, a título de cláusula penal, no percentual de 10% do valor pago, percentual que atende os parâmetros da jurisprudência do STJ no sentido de que, «nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga (REsp 1.364.510/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe de 14/12/2015). ... (Continua)

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561 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução imediata das parcelas pagas. Impossibilidade. Restituição de valores pagos que dar-se-á a partir de 30 dias da data de encerramento do grupo na interpretação exarada no REsp. 1.119.300-RS, julgado com efeito repetitivo (Código de Processo Civil, art. 543-C). Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir a requerida por suas despesas. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que o consorciado tomou conhecimento de todas as condições estabelecidas no contrato, inexistindo prova de prática de qualquer ato ilícito por parte da contratada ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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562 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel gerador das despesas objeto de compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais daquele que possui a posse do bem. Compromissário comprador, todavia, que nunca recebeu a posse do mencionado bem, tanto que ajuizou ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas que a final foi julgada parcialmente procedente. Circunstância que era de pleno conhecimento do condomínio/autor. Responsabilidade, apenas, da incorporadora/promitente vendedora e ora apelada, proprietária da unidade. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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563 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.

«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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564 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Autora que objetiva o desfazimento do negócio jurídico e a devolução das quantias pagas, descontado o percentual de 10%. Pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da lide e a não inscrição dos dados da compradora nos cadastros restritivos de crédito postergado para após o contraditório. Decisão que tem natureza de indeferimento. Presença dos requisitos autorizados à concessão da tutela antecipada. Impossibilidade financeira de adimplemento contratual. Expressa intenção de não prosseguir no negócio jurídico. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão que merece ser reformada para que a tutela seja concedida. Provimento ao recurso.

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREJUDICIALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E ADESIVO NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DE ENCARGO ALTERADO DE OFÍCIO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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567 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante. Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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569 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel cumulada com devolução de quantia paga julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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570 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. ... (Continua)

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571 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de taxas e tarifas supostamente indevidas. Informação e comprovação de quantas e quais parcelas foram quitadas pelo recorrente, somente será necessária numa eventual fase de cumprimento de sentença, se julgado procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de se apurar. Discussão que se trava nos autos é de direito, buscando, o recorrente, revisão das cláusulas tidas por abusivas. Determinação do prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da inicial. Recurso provido.

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572 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das parcelas pagas. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) indeferimento da produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. (3) restituição parcial e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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573 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pós-Questionamento. Inadmissibilidade. Violação do CPC, art. 492. Ausência. Decisão dentro dos limites do pedido. Resolução do contrato por culpa do comprador. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção das quantias pagas. 25%. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem de preferência. Observância.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES E PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO AO CONSUMO. IMÓVEL ARREMATADO E ADJUDICADO PELO PROMITENTE-VENDEDOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. EM CASO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DEVE OCORRER A RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JURISPRUDÊNCIA QUE CONSIDERA RAZOÁVEL QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, SEJA ARBITRADO ENTRE 10% E 25%. PERCENTUAL DE 20% DE RETENÇÃO APLICÁVEL. CLÁUSULA ESTABELECENDO COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE É VÁLIDA, CONQUANTO SEJA PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DESTINADO A ESSE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DE MULTA MORATÓRIA A SER PAGA PELOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE OBJETIVA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A NÃO INSCRIÇÃO DOS DADOS DO COMPRADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE RESTOU INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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577 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AÇÃO PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que a inadimplência restou incontroversa, e que o adquirente permaneceu ocupando o imóvel por vários anos sem o regular pagamento das prestações, acertada a procedência da ação para reconhecimento da perda das parcelas pagas como compensação pela ocupação e fruição indevida do imóvel; ... (Continua)

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578 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Acórdão fundamentado. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está embasada nas provas carreadas aos autos, bem como todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. Dessa forma, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

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579 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Rescisão c.c. reintegração de posse. Inadimplemento. Notificação judicial efetivada. Admissibilidade. Cumprimento adequado da função de constituir o compromissário comprador em mora. Planilha do débito apresentada com a notificação. Desnecessidade de novos cálculos para ação rescisória que não se confunde com pedido de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de irregularidades no loteamento. Hipótese em que o compromissário comprador deve consignar o valor das prestações e não simplesmente deixar de pagar, sob o argumento de ser excessivo o preço. Incidência do Lei 6766/1979, art. 38, § 1º. Percentual de retenção. Diminuição. Adequação. Devolução das parcelas já pagas descontados 20% a título de administração, corretagem, publicidade etc. (presumido prejuízo da compromitente-vendedora). Recursos parcialmente providos.

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580 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Percentual. Reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). ... (Continua)

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581 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, c/c pedido de indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arras. Função indenizatória na hipótese de inadimplemento. CCB/2002, art. 418. Redução equitativa. Possibilidade, em tese. Manifesta desproporção não verificada nos autos. Reintegração de posse. Consequência natural da Resolução do contrato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação ajuizada em 13/12/2011. Recurso especial interposto em 30/03/2016 e distribuído em 21/11/2016. ... (Continua)

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582 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA E INCONGRUÊNCIAS. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe ao banco réu comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário do consumidor autor, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... (Continua)

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583 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício em face de indícios da inexistência da condição de hipossuficiência. Interposição de recurso de agravo de instrumento para que fosse autorizado o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais e para devolução aos agravantes de todas as parcelas pagas para aquisição do imóvel compromissado a venda, com retenção pela alienante, ora agravada, de tão-só 10%. Falta de nexo lógico entre a matéria deduzida no recurso e a decisão proferida. Não conhecimento do recurso

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584 - TJSP. CONTRATO. Resolução. Compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse. Descumprimento da cláusula contratual que veda locação a terceiros. Inadimplemento configurado e incontroverso. Imóvel locado para terceiros. Desvio da finalidade social do empreendimento caracterizado. Resolução contratual com efeitos «ex tunc. Promitente vendedora reintegrada na posse do imóvel. Perdimento da totalidade das parcelas pagas, como forma de compensar as perdas e danos sofridos pela promitente vendedora, pelo uso gratuito do imóvel. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA, DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, PARA MUITO ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE POSTERGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA SEM PRAZO DETERMINADO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO SOBRE A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO CPC, art. 85. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA RÉ. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE CONTROVERTIDO (RESTITUIÇÃO DE 90% DAS PARCELAS PAGAS) E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. REDUÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. PRECEDENTE DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO VALOR BAIXO DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM R$1.500,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REMUNAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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587 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, cobrança de multa e indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Desenvolvimento e implantação de software e website. Projeto inicial vago que, ademais, seria elaborado por esforço conjunto das partes e implementado em módulos. Efetiva prestação de serviços da requerida, ainda que incompleta. Inúmeras modificações solicitadas pela autora, que dilataram o prazo para sua implementação. Inadimplemento recíproco. Rescisão devida. Multa indevida. Cláusula de vedação à restituição de parcelas pagas. Nulidade. Devolução devida. Despesas efetuadas pela requerida na execução do contrato. Indenização parcial, compensada da restituição à autora. Confirmação. Despesas efetuadas pela requerente para contratação de outra empresa com o mesmo escopo. Indenização indevida, diante da restituição das parcelas. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção mantida.

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588 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Descabimento da dedução de valores alusivos a despesas condominiais incidentes sobre o imóvel compromissado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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589 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTGO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCESSO DE COBRANÇA DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ação de cumprimento de contrato cumulada com pedido de restituição de quantia paga e tutela de urgência para depósito do valor incontroverso foi movida por Cristiano Polachini Cunha contra Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Masa Vinte e Cinco Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença julgou procedente a demanda, condenando as rés a recalcular os valores do contrato com correção pelo IGP-M e a devolver as quantias pagas a maior, de forma simples até 30/03/2021 e dobrada após essa data. ... (Continua)

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590 - TJSP. Contrato. Sociedade em conta de participação, tendo por objeto aquisição de imóvel. Consórcio disfarçado, a ré contratando do mesmo modo com integrantes de um grupo inteiro por ela formado. Burla à lei, de molde a não atender aos requisitos de consórcios ou cooperativas habitacionais. Rescisão. Possibilidade de o aderente rescindir a avença e ter restituídas as quantias pagas, o que aqui se lhe deferiu. Correta, nas circunstâncias, a devolução das parcelas se faça por inteiro, sem qualquer retenção. Procedência bem decretada, apelo improvido.

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591 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento pelo comprador contra lojistas e instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Instituição bancária, contudo, que havia de responder apenas pela devolução das parcelas do financiamento pagas pela autora, mas não por indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL AO SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE MOSTRA ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS ADMITIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A RESCISÃO DECORRENTE DE CONDUTA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Desistência pelo comprador. Restituição de quantias pagas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

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594 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Indicação de violação legal. Inexistência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conhecimento por divergência. Impossibilidade. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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595 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Devolução de 80% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Comissão de Corretagem - Verba que não deve ser restituída ao comprador - Solução em sintonia com a tese firmada quando do julgamento do Tema 938, em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria impugnada em contestação - Sucumbência recíproca.

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596 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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597 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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598 - STJ. Recurso especial. Arts. 1.062 do CCB e 1º do Decreto-Lei 86.649/81. Ausência de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração para tal desiderato. Incidência, no ponto, dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção firmada com a falida encol, com participação da sucessora carvalho hosken. Resilição unilateral do contrato por iniciativa da carvalho hosken e alienação de imóvel a terceiro. Devolução integral das parcelas pagas pelo promitente comprador e restituição do status quo ante. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - As matérias relativas aos arts. 1.062 do Código Civil de 1.916 e 1º do Decreto-lei 86.649/81 não foram objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, e tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando a manifestação da Corte estadual sobre tais temas, estando, assim, ausente o necessário prequestionamento, incidindo, no ponto, o teor dos Enunciados ns. 282 e 356 da Súmula/STF;... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução dos valores pagos. Incidência da Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos diante do pedido recursal da ré. Restituição em parcela única. Lote sem benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . 1.599.511/SP. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, tendo por base de cálculo o valor da condenação devida pela ré à autora (80%) e a retenção (20%) devida pela autora à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

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600 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. ... (Continua)

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