(DOC. VP 198.6795.3005.5300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Desistência pelo comprador. Restituição de quantias pagas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. 2 - A existência de omissão na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão. 3 - Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes.»

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