(DOC. VP 164.9852.3007.4800)

TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução imediata das parcelas pagas. Impossibilidade. Restituição de valores pagos que dar-se-á a partir de 30 dias da data de encerramento do grupo na interpretação exarada no REsp. 1.119.300-RS, julgado com efeito repetitivo (Código de Processo Civil, art. 543-C). Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir a requerida por suas despesas. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que o consorciado tomou conhecimento de todas as condições estabelecidas no contrato, inexistindo prova de prática de qualquer ato ilícito por parte da contratada ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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