(DOC. VP 137.9404.2002.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Indicação de violação legal. Inexistência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conhecimento por divergência. Impossibilidade. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Aplicação da Súmula 289/STJ: «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda». Entendimento ratificado pela Segunda Seção desta Corte em sede de recurso especial

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