(DOC. VP 230.8230.1831.6431)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato. Devolução integral das parcelas pagas. Aplicação pelo Tribunal de Justiça da Súmula 543/STJ. Reconhecimento no julgado de origem da culpa exclusiva da empresa vendedora do imóvel pelo inadimplemento contratual. Falta de impugnação desse fundamento. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não impugnado, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido de que é aplicável a Súmula 543/STJ, capaz, por si só, de manter aquele julgamento, incide a Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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