(DOC. VP 326.7401.8140.0949)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE OBJETIVA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A NÃO INSCRIÇÃO DOS DADOS DO COMPRADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE RESTOU INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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