(DOC. VP 405.7458.9843.3571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL AO SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE MOSTRA ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS ADMITIDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTE A RESCISÃO DECORRENTE DE CONDUTA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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