(DOC. VP 247.6902.0615.6382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA, DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, PARA MUITO ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE POSTERGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA SEM PRAZO DETERMINADO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 51, IV. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO SOBRE A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO CPC, art. 85. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote