(DOC. VP 165.3124.0002.4600)

TJSP. Contrato. Sociedade em conta de participação, tendo por objeto aquisição de imóvel. Consórcio disfarçado, a ré contratando do mesmo modo com integrantes de um grupo inteiro por ela formado. Burla à lei, de molde a não atender aos requisitos de consórcios ou cooperativas habitacionais. Rescisão. Possibilidade de o aderente rescindir a avença e ter restituídas as quantias pagas, o que aqui se lhe deferiu. Correta, nas circunstâncias, a devolução das parcelas se faça por inteiro, sem qualquer retenção. Procedência bem decretada, apelo improvido.

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