(DOC. VP 639.6029.4582.6296)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA DO CONSORCIADO EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Geraldo Santos Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores, determinando a restituição das parcelas pagas após o 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da devolução. A sentença também declarou nulas cláusulas contratuais prejudiciais ao consorciado e condenou a ré ao pa

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