(DOC. VP 147.2802.8010.9700)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Atraso injustificado da entrega do imóvel. Inadimplemento da ré que implica devolução total e imediata das parcelas pagas pelo comprador. Não configurados, entretanto, os pretendidos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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