(DOC. VP 241.0310.7490.8236)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Consórcio. Desistência. Devolução das prestações pagas. Juros de mora. Termo inicial. Reembolso.

1 - Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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