(DOC. VP 138.2413.0001.0300)

STJ. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. CDC.

«O Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução de parte das parcelas pagas decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas permite a retenção de um certo percentual. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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