(DOC. VP 118.8244.4207.7069)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não Verificação - Razões da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. Lei 9514/1997 x CDC - INACPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O compromisso de compra e venda objeto destes autos somente não foi submetido a registro, razão pela qual não se aplica ao caso o Tema 1095 do C. STJ. Lei 13.786/2018 x CDC - DIREITO INTERTEMPORAL - O contrato firmado pelas partes é anterior à Lei 13.786/2018, de modo que a imediata aplicação d

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