(DOC. VP 203.3514.1006.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo atraso da entrega do imóvel. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Restituição integral das parcelas pagas. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que deve ocorrer a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor. Precedentes. 2 - A Corte Estadual fixou a data da citação como o termo inicial dos juros de mora incidente sobre o valor a ser restituído, e o

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