(DOC. VP 674.1430.8875.8214)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA PARA LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Residencial Pradópolis SPE Ltda. contra sentença que, em ação ajuizada por Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda, condenando a devolução de 75% dos valores pagos, abatendo-se débitos relacionados ao imóvel, e reconhecendo o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Também foi interposto recurso adesivo pelos autores, pleiteando a redução do percentual de retenção pa

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