Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 40

STJ Recurso especial. Incorporação imobiliária e teoria da aparência. Prescrição. Renúncia. Ato inequívoco. Imprescindibilidade. Incorporação. Proprietário do terreno e incorporadora. Solidariedade ou sucessão obrigacional. Inexistência. Insolvência da incorporadora. Rescisão do contrato de alienação do terreno. Haveres dos ex-titulares de direito à aquisição de unidade autônoma a receber do proprietário do lote. Limitação aos valores da parcela de construção adicionada. Proprietário que se faz passar por coincorporador. Incidência da teoria da aparência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores que o autor adicionou à unidade (§ 2º do Lei 4.591/1964, art. 40). Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, de 1973, art. 485, v). Violação a literal dispositivo de lei. Ausência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos (§ 2º do Lei 4.591/1964, art. 40). Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Construção. Incorporação imobiliária. Imóveis. Compromisso de compra e venda. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado. Legitimidade. Indenização. Termo inicial da pretensão indenizatória. Condenação mantida. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964, art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Medida Provisória 2.221/2001. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Não incidência. Particularidade do caso concreto. Inadimplemento contratual. Parcelas pagas. Devolução integral. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (encol). Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Relação de consumo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da extensão. Empreendimento rio 2. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 40, § 2º, da lei. 4.591/64. Falta prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Precedentes. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Sucessão e sub-rogação. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora e proprietária do terreno sobre o qual o imóvel seria edificado (Carvalho Hosken). Empreendimento «Rio 2». Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas e contratos. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Aplicação. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Entrega 9 anos após a data aprazada. Angústia caracterizada. Mero dissabor afastado. Verba fixada em R$ 18.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistente. Incorporação imobiliária. Rescisão contratual. Restituição parcelas pagas. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Restituição devida, limitada ao valor agregado a obra. Precedente. Mais detalhes