(DOC. VP 230.2240.4299.3259)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Atraso. Culpa da promitente-vendedora. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tema decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Foro competente. Escolha do consumidor. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Restituição das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame d

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