(DOC. VP 101.9509.2301.8016)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Compromisso de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Tutela de urgência indeferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, das obrigações acessórias (condomínio e IPTU), bem como a abstenção da inclusão do nome dos agravantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Situação em que não concorrem os pressupostos do CPC, art. 300 - Cenário que em sede provisória não permite concluir pela imediata probabilidade do direito invocado - Impossibilidade de avançar a análise de mérito nesta etapa processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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