(DOC. VP 230.6190.4611.1327)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Restituição integral das parcelas pagas. Juros. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recur

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