(DOC. VP 568.1036.8404.3656) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento não regularizado. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da ora apelante. Súmula 543/STJ. Cabimento de reparação moral em favor do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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