(DOC. VP 210.7050.2918.7521)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2 - A jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3 - A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem entre os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a cor

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