(DOC. VP 163.1707.4173.9836)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ. -

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). - O consumidor, que figura como comprador, em promessa de compra e venda, pode pedir a resilição desse contrato, quando o pagamento das prestações contratuais se tornar economicamente insuportável para ele. - Em caso de resilição de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário comprador, o promitente vendedor pode reter de 25% do valor pago pelo promi

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