(DOC. VP 743.7359.4591.1931)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contra instituição financeira, na qual questiona a legalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiros, tarifa de registro e avaliação de bem e seguro. Postula a declaração de abusividade das cobranças, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote