(DOC. VP 210.8080.4411.1957)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo intento no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual cumulada com devolução integral e em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Ilegitimidade passiva. Alegado dissídio jurisprudencial. Falta de apontamento de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Súmula 284/STF. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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