(DOC. VP 204.3623.5014.0200)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por opção do comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Correção monetária. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Jurisprudência repetitiva do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Não se conhece do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, «em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcel

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