(DOC. VP 379.8798.8990.4695)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. 2. Nos contratos de compra e venda de bens imóveis firmados após o início da vigência da Lei 13.786 de 2018, admite-se a devolução parcelada dos valores pagos, por força do previsto no art. 32-A, § 1º, I, da Lei 6.766 de 1979. Embora seja de inegável importância os enunciados de súmulas persua

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