(DOC. VP 117.3724.3169.6158)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JUNTADA DE FORMULÁRIO NÃO PREENCHIDO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE RIGOR - RESP 1.578.553/SP. 3-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PRODUTO QUE LEVA O NOME DO REQUERIDO - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA, MAS SIM DE CANCELAMENTO ANTE A ABU-SIVIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE RIGOR. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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