(DOC. VP 182.2912.8938.1969)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. ILEGALIDADE. RECÁLCULO DE PARCELAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PROVIMENTO TOTAL. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante busca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro, requerendo o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade das cobranças de tarifa de registro de contrato e de seguro; e (ii) verif

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