(DOC. VP 196.3760.9001.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de parcelas de mensalidades e matrícula. Alegação de prescrição quinquenal. Prescrição afastada. Juros de mora e correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo em que a Universidade Estadual de Goiás contesta a possibilidade de vir a ser compelida a pagar parcelas prescritas (anteriores ao mês/09/2003) e que não estão devidamente comprovadas nos autos, a título de devolução de mensalidades e matrícula indevidamente cobradas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi conhecido e provido em parte, apenas para determinar a incidência de correção monetária

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