(DOC. VP 562.7508.8520.7545)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE

c.c DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança da exigibilidade das parcelas ainda devidas do contrato, bem como que as Rés se abstenham de proceder a cobrança ou inscrição do nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito - Insurgência das Rés - Alegação de que se trataria de contrato de alienação fiduciária - Aparente inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/97, visto que há confus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote