(DOC. VP 689.1429.0925.1215)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO REGULARES. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, declarando legítimas as cobranças das tarifas de registro e avaliação do bem, além do seguro prestamista. A apelante alega venda casada do seguro, requer o abatimento das tarifas e a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais pela alteração unilateral da data de vencimento das parcelas pelo réu. II. Questão em discuss�

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