(DOC. VP 915.6528.8381.0648)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta pelo compromissário comprador. A sentença declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução dos valores pagos pelo autor, com deduções previstas em lei, inclusive de 10% do valor total do contrato, sendo atribuída a sucumbência recíproca. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual de retenção dos valores pagos e a forma de devolução; (ii) aplicação do CDC, art. 53 e do

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