(DOC. VP 868.9562.2435.2293)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, RECONHECENDO COMO DEVIDAS AS RETENÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO PREVISTO NO art. 53, §2º DO CDC E LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30. ENCONTRA-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE É GARANTIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DEVE SER REALIZADA EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1119300/RS (TEMA 312), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE, CASO A PARTE AUTORA NÃO SEJA CONTEMPLADA NO SORTEIO DOS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS(CLÁUSULA 6.1.1 DO REGULAMENTO), A DEVOLUÇÃO OCORRA NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO FINAL DO GRUPO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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