(DOC. VP 744.7283.9583.2168)

TJSP. Ação de Resolução Contratual c/c pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Deferida a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, sem que os autores sofram qualquer restrição, sob pena de multa por descumprimento - Presença dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

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