(DOC. VP 861.7846.8933.5572)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM OS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS EMPRESAS RÉS COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação indenizatória, com pedidos cumulados, em cuja peça inicial, com emenda a fls. 233/253 (index 000233), objetiva a autora a rescisão do contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado pelas partes, assim como a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da ação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e das rés. O CDC, no Parágrafo único, do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote