(DOC. VP 210.7151.2396.5215)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual c.c. Anulação de cláusulas, devolução de arras, parcelas pagas e danos morais. Premissa de fato fixada pela corte estadual e cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pretensão recursal de analisar e rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal estadual é vedada no âmbito do recurso especial, conforme Súm

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