(DOC. VP 180.2842.1003.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução correção monetária. Efetivo desembolso das parcelas. Agravo regimental parcialmente provido.

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