(DOC. VP 618.8837.0456.0911)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - VEÍCULO FINANCIADO - VÍCIO OCULTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS -DANO, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. -

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. - O pedido de rescisão de contrato de compra e venda firmado com contrato acessório de alienação fiduciária, legitima o credor fiduciário para figurar o polo passivo da demanda. - Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser

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