(DOC. VP 778.8310.2053.1335)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para rescindir o contrato e suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em relação às parcelas vincendas, autorizada a inserção em relação às vencidas e não adimplidas. Insurgência dos autores buscando o reconhecimento da inexigibilidade da corretagem, das parcelas vencidas em fevereiro de 2024, além da devolução de valores pagos. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.

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