(DOC. VP 138.2413.0001.0000)

STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Inadimplência dos adquirentes. Parcelas pagas. Devolução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Perdas e danos. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. CDC. Elevação do percentual de retenção. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Súmula 7/STJ. III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Elevação do percentual de 10% para 25% sobre o valor pago, a título de ressarcimento das despesas administrati

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