Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 34

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Lei 6.766/1979, art. 34. Direito do promissário comprador à indenização e à retenção. Análise da regularidade de edificação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Taxa de ocupação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado e em torno do qual haveria dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização. Benfeitorias úteis e necessárias. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por acessão. Contrato de locação. Teoria da causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º. Processo suficientemente instruído. Alteração das conclusões do tribunal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de lote. Acessão artificial por construção. Direito do promissário comprador à indenização e à retenção. Análise da regularidade da edificação. Julgamento. CPC/1973. Mais detalhes

STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann). Mais detalhes

STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann). Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Rescisão c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento. Locatício mensal. Cabimento. Impossibilidade de se admitir a ocupação do imóvel a título gracioso. Irrelevante a regularidade da construção. Reconhecimento da necessidade de fixação de um valor similar ao locatício mensal de 0,5%, sobre o valor venal do imóvel, durante o período de ocupação sem qualquer contraprestação, com correção monetária desde a data devida e juros de mora de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial. Ressarcimento pelas acessões. Descabimento. Ausência de especificação na peça de defesa do estado e custo destas. Todavia, possibilidade de discussão em ação própria. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 34. Recursos parcialmente providos. Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Loteamento. Inadimplemento do compromissário comprador. Ressarcimento pelas acessões. Descabimento. Ausência de especificação na peça de defesa. Todavia, possibilidade de discussão em ação própria. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 34. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes