Jurisprudência sobre
conta cc5

601 - TJSP. Dano moral. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão determinando-se que o banco agravante retirasse, em 24 horas o nome do autor do Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos. CCF, sob pena de multa diária. Inconformismo da instituição alegando não ter praticado ato ilicito porque, em decorrência de emissão de cheque sem fundo, foi o nome do autor levado ao CCF. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e acrescenta inexistir comprovação de que o autor tenha sofrido prejuízo decorrente da inscrição. Contesta a multa fixada. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cotitular de conta que não é solidariamente responsável pelo cheque que não emitiu. Solidariedade que não se presume. Multa diária afastada. Prejudicada a matéria referente à discussão de seu valor. Determinada a expedição de ofício ao CCF que ficará a cargo da primeira instância. Agravo parcialmente provido com observação.

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602 - STJ. Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... (Continua)

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603 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e de crédito rotativo. CDC automático. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Limitação de juros. Não aplicação da Lei de usura. Súm. 596/STF. Abusividade na cobrança. Não verificação. Súmulas 5 e. 7/STJ. Alteração de verba sucumbencial. Súm. 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte caso os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DO BANCO CREDOR, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), INADIMPLIDOS PELOS RÉUS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS NA QUALIDADE DE FIADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS EMBARGANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

mérito recursal trata da alegação de excesso de execução na ação monitória, onde o Banco Autor pleiteia o recebimento da quantia referente ao Contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa Fle inadimplido pelos Apelantes. ... (Continua)

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605 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cliente bancário. Deficiente físico. Deficiente visual. Não fornecimento de cartão magnético especial para deficiente visual. Ônus da prova. Carência probatória da existência do equipamento. Improcedência. Ação proposta por consumidor deficiente visual em face de banco do qual é correntista, objetivando a condenação de o réu lhe dar cartão bancário com circuito eletrônico (chip) que permita movimentar e consultar conta sem auxílio de terceiro, bem assim de indenizar dano moral decorrente do fato de não o ter entregue. Contestação centrada em que tal tecnologia não existe. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, II.

«1. Não sendo de se esperar de réu a prova da inexistência de fatos (no caso, a de cartão magnético para deficientes visuais e a respectiva tecnologia) porque lhe toca apenas o ônus de provar os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II), do demandante é o encargo probatório dos constitutivos do direito que em seu favor invoca, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo (na espécie, a da existência do equipamento eletrônico e a da recusa de o banco fornecê-lo). ... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de abertura de conta e renegociação 11998-000026100123087, 42219-000000120243894 e 42219-000000123607160 - Sentença de parcial procedência.

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607 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Procedimento Sumário. Planos Verão, Collor I e II. Expurgos Inflacionários. Pedido autoral julgado procedente. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, rejeitadas. É a aplicação da teoria da asserção. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pelo Autor relativamente às condições da ação, atribuindo a Ré legitimidade para figurar no pólo passivo. Patente a inocorrência de prescrição, que no caso é vintenária, aplicando-se o Código Civil. Os prazos do C.D.C. se referem unicamente a fato e vício do produto e serviço e nada estabelecem sobre cobrança de valores. O contrato de depósito em caderneta de poupança rege-se pela Lei do dia da abertura ou da renovação da conta, sob pena de violação da regra disposta no CF/88, art. 5º, XXXVI. De acordo com entendimento pacificado da Corte Superior, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, constitui direito adquirido do poupador. In casu, restou comprovada a existência da conta poupança e saldo no período relativo ao chamado Plano Verão. Os juros moratórios, devidos em função do atraso, passam a incidir a partir da citação até o pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o CCB, art. 406. Recurso do Réu a que se dá parcial provimento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, CPC.

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO AVANÇA AO MÉRITO. IN CASU, RESTOU CARACTERIZADO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370, CAPUT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PREJUDICADO.

"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Tema 1150, do STJ); ... (Continua)

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609 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no CCB, art. 432. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

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610 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Invasão do aplicativo do autor na plataforma Instagram por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que, mesmo informada sobre a invasão do aplicativo do autor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta/perfil ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

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611 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pagamento de faturas mensais por débito automático em conta corrente. Consumidor que foi vinculado a um crédito cuja origem desconhecia. Concessionária que não esclareceu a origem daquele crédito. Particularidade de se cuidar de um crédito e não de uma cobrança indevida que não afastava o direito do autor de obter a regularização da cobrança do consumo. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse indenização por danos morais à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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612 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviço. E-commerce. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral da sentença.

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613 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Pretensão de majoração da indenização arbitrada em primeiro grau. Conta do «Instagram invadida por terceiros. A falha na prestação dos serviços da ré possibilitou o acesso de terceiro a dados e privacidade da autora, bem como colocou em risco os demais usuários da rede social. Dano moral configurado. Indenização mantida no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido

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614 - STJ. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para promover a execução. Inexistência de valores devidos em razão do pagamento administrativo decorrente de outro mandado de segurança. Inexistência de conflito de coisas julgadas. Períodos distintos. Prevalência da primeira coisa julgada. Alegação de excesso na conta de liquidação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado (AgRg no REsp 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013). ... (Continua)

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615 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretendem os executados seja afastada a cobrança de valores a título de IPTU. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou que a parte exequente demonstre o efetivo pagamento perante a Municipalidade, de modo que a matéria ainda se encontra sob exame, o que elimina o interesse recursal. 2. Não existe fundamento para acolher a alegação de excesso de execução no tocante à conta de energia elétrica, isto porque consta do título executivo judicial a condenação dos executados ao pagamento dos locativos e acessórios da locação e restou devidamente comprovado, pelos locadores, o pagamento respectivo. 3. Não se justifica, no caso em exame, a sanção prevista no CCB, art. 940, pois não identificada a ocorrência de má-fé na conduta da parte exequente.

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616 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisional. Cumulação com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Pretensão ao expurgo da capitalização mensal dos juros. Período de agosto/2002 a agosto/2007. Direito intertemporal, com aplicação da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional vintenário, sob a égide do CCB/1916, art. 177 para as ações pessoais. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I do novo diploma. Prescrição em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o caso do cheque especial. Prazo da lei nova, pois não decorrido mais da metade do prazo do Código Civil/1916, entre agosto de 2002 e janeiro de 2003. Prazo quinquenal já decorrido, em novembro de 2008, mês da propositura da ação. Prescrição operada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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617 - TJSP. Condomínio. Área comum. Ação ressarcitória. Discussão sobre responsabilidade pelo pagamento de despesas para reparo na rede interna de água e acréscimos em conta de consumo, decorrentes de vazamento em caixa subterrânea. Aplicação, por analogia, das regras do Código Civil para o condomínio edilício comum, à míngua de disciplina legal específica e da ausência de juntada aos autos da convenção do supercondomínio. Rede interna de água que constitui área comum às partes, nos termos do CCB/2002, art. 1.331, «caput e § 2º. Despesas relativas à parte comum de uso exclusivo do autor e do réu que incumbem a ambos, já que delas se servem, nos termos do CCB/2002, art. 1.340. Irrelevante o local do vazamento na rede interna de água, se a falha não pode ser imputada diretamente a qualquer das partes. Sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta pelo autor mantida. Recurso improvido.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 27% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, DETERMINANDO, AINDA, O CUSTEIO DA METADE DO UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser acolhido o pedido de redução dos alimentos para 17% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, bem como excluída a obrigação do alimentante de arcar com metade do uniforme e material escolar no início de cada ano letivo. ... (Continua)

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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária das parcelas devidas a partir do desembolso. Credor que reconheceu o erro na primeira conta e o corrigiu. Controvérsia superada. Pretensão de compensação. Descabimento. CCB, art. 369. Inexistência de dívida líquida. Sucumbência recíproca que não dispensa a liquidação prévia do crédito que se pretende abater. Precedentes. Incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de execução (CPC, art. 523, § 2º.). Cabimento. Depósito incompleto que não se qualifica como pagamento espontâneo. Alegação da agravante de que os valores cobrados em excesso pelo agravado devem ser descontados em dobro, fulcro no art. 940, do CC. Descabimento. Inexistência de má-fé do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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620 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos

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621 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c anulatória c/c indenizatória. Contrato digital. Autora que afirma não ter contratado produtos junto ao banco réu. Sentença de procedência. Inexistência de prova suficiente e idônea acerca da contratação. Art. 373, II do CPC. Anulação do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. CDC, art. 42. Dano moral acertadamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Pleito do apelante no sentido da compensação de valores depositados na conta da autora que se acolhe. Restituição de valores recebidos que é consequência lógica do reconhecimento da nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. CCB, art. 368. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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622 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha em anestesia realizada em procedimento cirúrgico, deixando sequelas na mobilidade da autora. Trauma na anestesia que caracteriza vício na prestação do serviço. Ação promovida contra operadora de plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva, vez que a seguradora não foi responsável pela prestação de serviços. Não acolhimento. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Operadora que conta com rede credenciada, na qual realizada a cirurgia, não se tratando de mero seguro de reembolso. Entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da operadora pelos atos ilícitos verificados nos prestadores de serviço da rede credenciada. Danos morais. Caracterização. Autora que perdeu sensibilidade na perna, foi obrigada a usar cadeira de rodas, anda com dificuldade, não pode permanecer em pé, suportando perda de sensibilidade, com prejuízo à vida de relação. Lesão à integridade física e consequências negativas que autorizam reparação de dano moral, não se tratando de mero dissabor. Redução do valor de indenização fixado pela r. sentença considerando o princípio da razoabilidade e o decurso de muito tempo na incidência dos juros. Danos estéticos verificados. Manutenção do valor fixado. Possibilidade de cumulação com dano moral em razão da diversidade de causas. Recurso provido em parte

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623 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do Acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. IPCA-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo do CPP, art. 619. ... (Continua)

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624 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. Ipca-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Admitem-se ainda para a correção de erro material e, excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se lhe o imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas as condições descritas no rol taxativo do CPP, art. 619. ... (Continua)

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625 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. ... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do banco em relação aos danos morais, forma de repetição do indébito e consectários.

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627 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de alvará. Pleito formulado por avô materno de falecido, titular de conta corrente vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Inviabilidade, pois o genitor do extinto titular se encontra vivo. Afastamento da legitimidade do parente avoengo mais distante. CCB, art. 1836, § 1º. Irrelevância da circunstância, no caso, da destituição do poder familiar do pai e atribuição da tutela ao requerente quando menor o falecido. Medida que, embora contundente, não implica em deserdação do destituído. Indeferimento da petição inicial. Não conhecimento, em parte, do recurso em relação aos temas atinentes ao dano moral e à sucessão do cônjuge ou companheiro, absolutamente estranhos à discussão dos autos. Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida.

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628 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE.

O contrato bancário, celebrado por analfabeto, é válido se firmado por escritura pública ou, quando por instrumento particular, assim o for por meio de procurador constituído por instrumento público. Logo, estabelecido por mero lançamento de digital imputada ao contratante, revela-se nulo de pleno direito. A reparação moral, na hipótese resultante de procedimento irregular da instituição financeira consistente em desconto operado em benefício previdenciário, decorre do fato em si e deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% ao mês incidentes sobre indenização por danos morais incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30 ... (Continua)

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630 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. sequela na mão esquerda. rurícola. aposentadoria por invalidez. procedência. reexame necessário. lesão, nexo causal e incapacidade permanente total caracterizados. condições culturais e socioeconômicas, neste caso, patenteiam absoluta impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, o que excepcionalmente autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez dib a partir do requerimento administrativo (26/06/2007), pois comprovado que então a autarquia tivera ciência da incapacidade, não tendo concedido o benefício. juros moratórios a partir da citação (24/01/2008) conforme súmula 204 do stj, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (CCB, art. 406). correção monetária pelo igp- di. juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança a partir da vigência da lei 11960/09. sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro. mantidos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até sentença, pois ausente recurso voluntário a respeito e inadmissível reformatio in pejus em reexame necessário. autarquia isenta de custas processuais. reexame necessário parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro) com observações (índices de juros e correção monetária, aplicando- se a lei 11960/09 a partir de sua vigência; autarquia isenta de custas processuais). apelação do inss improvida, provimento parcial ao reexame necessário.

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631 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 466/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 466/STJ - Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceios.
Tese jurídica firmada: - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Anotações Nugep: - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 479/STJ.» ... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência para ao fim de condenar o banco réu à restituição dos valores descontados da conta de titularidade da requerente - Insurgência da autora em relação aos danos morais - Acolhimento em parte - Demonstrado, por meio de perícia grafotécnica, que as assinaturas constantes do contrato de empréstimo bancário são falsas, impõe-se ao fornecedor de serviços o dever de indenizar pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Descontos levados a efeito pela instituição financeira apelada, provenientes da aposentadoria da apelante, que comprometeram o seu sustento e a manutenção de uma vida digna, a configurar dano moral - «Quantum indenizatório ora fixado em R$5.000,00 - Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405) - Correção monetária, segundo os índices da Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do C. STJ) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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633 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Apesar das diligências realizadas, não foi possível efetivar a citação da empresa agravada, tampouco localizar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito. As anotações constantes do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral e da Ficha Cadastral dão conta de que a sociedade estaria em plena atividade, ou seja, sugerem realidade absolutamente diversa da revelada pelas diligências realizadas. Indícios concretos de dissolução irregular da sociedade ou de encerramento irregular de suas atividades ou, ainda, de desvio da finalidade social da pessoa jurídica, que deveria ter bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. CCB, art. 50. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação de execução. Requisitos legais atendidos. Recurso provido.

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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados. Termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Actio nata. Contagem que deve levar em conta a data da ciência do fato lesivo, pois somente a partir deste momento poderia a parte lesada exercer o seu direito de ação. Perda da pretensão que decorre da inércia voluntária da parte, inexistente antes da ciência do fato que lhe causou dano. Inadmissibilidade de interpretação literal do CCB/2002, art. 189. Pretensão que parte de premissa fática distinta da indicada no acórdão recorrido. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo a que se nega provimento.

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635 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Civil e processual civil. Expurgos inflacionários em conta judicial. Juros de mora sobre o valor dos expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência em incidente processual com quase vinte anos de litígio. Quitação em relação a um dos bancos demandados. Processo extinto. Ausência de interesse recursal. Análise limitada à pretensão de arbitramento de honorários. Princípio da causalidade. Cunho condenatório da determinação judicial. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o montante total devido. Agravo regimental desprovido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

... (Continua)

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636 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente do reestabelecimento da conta do Autor, bem como lucros cessantes que serão apurados em sede de liquidação de sentença, mas negando os danos morais pleiteados. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em diversas ocorrências violadoras aos termos de uso da plataforma. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso do Autor, prejudicado, ante o acolhimento do recurso do Ré. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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637 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «Ifood". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pela Apelante se caracteriza como insumo para a atividade produtiva. Descredenciamento fundado em «mal uso da plataforma e «wharchlist device, consistente de «denúncia de usuário e «login em dispositivo suspeito". Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Apelada que notificou a Autora quanto à desativação da conta por meio de seu sistema interno, respeitando o procedimento administrativo de sua plataforma. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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638 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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639 - STJ. Consumidor. Indenização. Ação indenizatória. Banco. Conta corrente. Dano moral. Danos materiais e morais. Investimento de risco realizado pelo banco sem autorização expressa dos correntistas. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação adequada e transparente. Inobservância. Consentimento tácito previsto Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso especial. É ilícita a conduta da casa bancária que transfere, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor. Súmula 7/STJ. Súmula 297/STJ. CCB/2002, art. 111. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, III. CDC, art. 31. CDC, art. 39, III, IV e VI. CDC, art. 46. CDC, art. 66, caput. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A Lei 8.078/1990, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da «omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços (CDC, art. 66, caput). ... (Continua)

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640 - TJSP. Doação. Bem imóvel doado aos filhos. Dívida anterior ao ato de transmissão proveniente do contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Ausência de força executiva que não impede o reconhecimento do ato fraudulento. Caracterizado o «eventus damini. Desnecessária, no caso de doação de bem a filho, a comprovação do «consilium fraudis. Ajuste fraudulento presumido. Inteligência do CCB, art. 106. Eventual meação da esposa do devedor que deverá ser defendida quando haja a constrição de sua alegada parte, pelos meios próprios, cabendo a ela o ônus de provar que não se beneficiou com a dívida contraída pelo marido. Alteração de ofício pelo magistrado do valor atribuído à causa quando haja critério legal (CPC, art. 259, V). Admissibilidade. Preservação do interesse do erário. Sentença mantida. Recursos improvidos, assim como os agravos retidos.

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641 - TRT2. Execução. Conciliação ou pagamento. Acordo. Atraso ínfimo no pagamento. Multa indevida. Havendo atraso ínfimo no pagamento da parcela relativa a acordo homologado judicialmente, impõe-se, como medida de justiça, a exclusão da multa cominada, principalmente em razão de evidente ausência de prejuízo, nos termos dos artigos 413 e 422, do CCB/2002. Na hipótese dos autos, à míngua de previsão se o pagamento ocorreria por meio de dinheiro ou cheque, não é devida a multa por apenas 01 (um) dia útil de atraso quando o pagamento é feito através de depósito direto na conta corrente do procurador da reclamante, em face da possibilidade de que o valor fosse disponibilizado ainda com maior demora, mesmo se quitado no prazo, em razão do prazo para compensação do referido título de crédito.

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642 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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643 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegações do apelante no sentido de que a instituição bancária procedeu a indevidas devoluções de dois cheques por ausência de fundos, com a consequente inscrição ilegítima de seu nome junto ao CCF. Hipótese dos autos em que a conta do apelante não dispunha de fundos suficientes para que se desse o pagamento dos dois cheques indicados na inicial. Instituição financeira que realmente procedeu à devolução indevida de um dos dois cheques. Circunstância, contudo, insuficiente para dar azo à caracterização de dano moral. Nome do apelante que já estava inscrito no CCF em razão de devoluções de outros cheques. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que nada disse na inicial a respeito de descumprimento dos estornos de valores prometidos pela instituição financeira por meio de missivas encaminhadas, o que indica ter essa questão sido solucionada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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644 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano moral. Autora que sofreu ofensas proferidas por meio de aplicativo de mensagem após comunicar a ré que não mais prestaria serviços em sua residência. Responsabilidade civil. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Teor das mensagens escritas e por áudios que demonstram clara intenção de ofender a dignidade e honra da autora. Sentença de procedência reconhecendo o dano moral. Recurso adesivo da autora apresentado na mesma peça das contrarrazões. Erro grosseiro. Violação do art. 997, §2º, CPC. Recurso da ré que não merece acolhimento. Apesar de questionar a autenticidade das provas, a ré não nega o teor das mensagens, os quais se mostram compatíveis com o teor do Termo da Declaração que ela prestou em sede policial, quando reconheceu ter ofendido a autora. Verba indenizatória que não desafia alteração, pois bem sopesada levando em conta a extensão do dano. Súmula 343 deste Tribunal. Não conhecimento do recurso adesivo da autora. Desprovimento do recurso da ré.

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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTAS DESTINADAS A BENEFICIÁRIOS DO INSS. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 188. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação do embargante em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sentença de primeiro grau condenou o banco a informar consumidores sobre a possibilidade de abertura de conta isenta de tarifas para beneficiários do INSS, a promover a migração de contas utilizadas exclusivamente para recebimento de benefícios e a restituir valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO INDESEJADO NA CONTA DA AUTORA - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 182 - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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647 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «RAPPI". Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da conta do Autor na plataforma digital, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Inteligência do CCB, art. 421. Princípio da liberdade econômica trazida pela alteração legislativa (Lei 13.874/2019) . Abusividade inexistente. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade. Bloqueio do entregador imotivado e sem prévio aviso efetivado, em exercício regular de direito da empresa de acordo com os termos do contrato que o Autor expressamente anuiu, bem como tinha plena ciência. Exercício regular de direito da plataforma, nos termos do art. 188, I, do CC. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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648 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cadastro reprovado de motorista parceiro de aplicativo de transporte. Sentença de improcedência. Recurso do autor requerendo indenização por danos morais. Suspensão do cadastro do motorista após serem constatadas duas anotações criminais, uma na Comarca de Telêmaco Borba/PR e outra no TJPR. Bloqueio da conta que não se mostra indevido. Possibilidade de checagem de antecedentes criminais prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e no Código da Comunidade. Estipulação expressa de rescisão do contrato, sem aviso prévio, caso descumpridas as condutas impostas aos motoristas parceiros. Previsão compatível com o princípio da autonomia da vontade. Inexistência de obrigação da ré de celebrar ou manter vínculo contratual com o autor, na forma do CCB, art. 421. Motorista que não comprova a inexistência de antecedentes criminais na esfera estadual. Requisito legal imposto para o exercício da atividade. Lei 12.587/2012, art. 11-B, com redação dada pela Lei 13.640/2018. Constatada a duplicidade de contas, conduta também vedada e sequer impugnada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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649 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.

«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... (Continua)

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650 - TJSP. Determinação de reapreciação pela Presidência da Seção de Direito Privado. CPC, art. 1030, II. Acordão de apelação que condenou a Embargante, por conta de falha no desempenho do encargo, condenando-a na reparação dos danos causados ao seu cliente, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Embargos de declaração que, dentre outros pontos, invocou jurisprudência do STJ que fixa a SELIC como a taxa de juros de mora prevista no CCB, art. 406, para atualização dos débitos judiciais. Embargos declaratórios que foram desacolhidos. Recurso especial interposto. Revisão da decisão neste ponto, por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II (art. 543-C § 7º, II do CPC/1973). Observância dos precedentes qualificados. Tese fixada nos recursos especiais repetitivos 1111117/PR,1111118/PR e 1111119/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, de 02/09/2010, que fixa a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC como a taxa de juros de mora de que trata o CCB, art. 406, em detrimento da taxa mensal de 1%, quando pleiteado. Taxa que deve ser utilizada sem incidência de correção monetária adicional por já conter esse elemento em sua composição. Acórdão que nesse ponto atinente à atualização dos débitos judiciais deve ser reformado, mantidos no mais os termos da decisão prolatada. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO

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