CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 286

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Mais detalhes

TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E PELA TERCEIRA INTERESSADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO -REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADE NA VALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO - POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES - DECISÃO MANTIDA. - A Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que indeferiu o pedido de cessão de crédito trabalhista entabulado entre as partes. Instrumento de cessão que atende os requisitos legais - CCB, art. 286. Validade e eficácia do negócio celebrado, porquanto assinado pelas partes e testemunhas, inclusive com reconhecimento de firma. Sucessão processual apta a sobressair. Recurso provido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. LGPD. CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE. A AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO E VIOLAÇÃO À LGPD IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Mais detalhes

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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO E CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE COMUNICADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes