CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 286

STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cessão de precatório em tramitação no TJDFT realizada por instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Exigência restrita à hipótese prevista na Lei Distrital 52/1997, art. 4º, V. Interpretação restritiva. Tese repetitiva firmada no REsp 1.102.473/RS/STJ que não estabeleceu a obrigatoriedade de a cessão de crédito constante de precatório ser realizada por escritura pública. Recurso provido. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização decorrente de morte. Cessão de direitos. Admissibilidade. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida. Retorno à origem para julgamento do mérito. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. CCB, art. 286 e CCB, art. 368, e CTN, art. 156. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do Banco exequente no polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito. Possibilidade. CCB, art. 286. Viabilidade da aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Desnecessidade do consentimento da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § CF/88, art. 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJSP Multa diária. Sistema financeiro da habitação. Ação de nulidade de saldo residual de débito decorrente de financiamento de imóvel. Vedada a execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66, por decisão judicial. Determinação de cancelamento da alienação extrajudicial do imóvel, sob pena de incidência de multa diária. Banco requerido que promoveu apenas a cessão de direitos de crédito. Fato que não se confunde com a alienação da propriedade. Nem a lei nem a natureza da obrigação vedam a cessão do direito creditório ora em discussão (CCB, art. 286). Multa afastada. Recurso provido. Mais detalhes