(DOC. VP 147.0400.1005.6900)

STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e de crédito rotativo. CDC automático. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Limitação de juros. Não aplicação da Lei de usura. Súm. 596/STF. Abusividade na cobrança. Não verificação. Súmulas 5 e. 7/STJ. Alteração de verba sucumbencial. Súm. 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte caso os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, relatora Ministra Nancy Andri

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