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Doc. VP 153.6393.2019.1500

701 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição em embargos de terceiro. Penhora de valor proveniente de empréstimo consignado. Possibilidade. Se a agravante, sócia da empresa executada, contraiu empréstimo consignado, ainda que o pagamento desse financiamento seja feito mediante desconto salarial, o produto desse mútuo não se confunde com os proventos de aposentadoria, razão pela qual é regular a penhora que recaiu sobre o valor creditado na conta bancária da agravante proveniente do aludido empréstimo. Com efeito, o bloqueio recaiu sobre o valor proveniente de empréstimo bancário e não sobre créditos de aposentadoria, não se alinhando o presente caso a qualquer das hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 649, IV. Destarte, considerando-se que a Lei não contém termos inúteis e que constitui regra elementar de hermenêutica jurídica que os negócios jurídicos benéficos interpretar-se-ão de maneira restritiva. Linguagem inequívoca do CCB, art. 114, não há como se admitir a interpretação ampliativa dada pela agravante ao CPC/1973, art. 649, IV.

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Doc. VP 957.9805.6560.9085

702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo. Decisão que entendeu que a embargante é parte legítima para apresentar embargos à execução, bem como que é possível o ajuizamento de embargos à execução para discutir a inexigibilidade do título em relação à parte embargante. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Defesa que pode ser veiculada por meio de embargos à execução. Legitimidade ativa observada. Empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre sua pessoa natural e a pessoa jurídica. Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Cabível eventual condenação em honorários nos autos de Embargos à Execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 200.4981.6010.6200

703 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de devedor. Processo de execução. Extinção. Ausência de título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 233/STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Execução dos honorários advocatícios. Alteração dos critérios de fixação. Impossibilidade. Coisa julgada. Percentual a título de honorários. Incidência sobre o valor da dívida cobrada. Apuração. Perícia contábil. Impugnação intempestiva. Alteração em recurso especial. Impossibilidade. Preclusão temporal. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()

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Doc. VP 167.7700.4150.8951

704 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático. Descontos mensais em conta corrente. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novas cobranças, e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação.

Recurso da autora visando à majoração da indenização por dano moral para R$ 14.120,00 e dos honorários para 20% do valor da condenação. Recurso do corréu Banco Bradesco S/A objetivando o julgamento de improcedência da demanda. Preliminar. Ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020. Ademais, a parte autora atribui justamente à parte requerida condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Descontos indevidos em conta bancária. Responsabilidade do Banco, integrante da cadeia de fornecedores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Intermediação da instituição financeira, responsável por permitir o débito automático na conta corrente do cliente. Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Ausência, todavia, da comprovação da autorização prévia da consumidora para o débito em sua conta. Falta da legitimidade das movimentações. Não há qualquer prova nos autos de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Inexistência do contrato bem reconhecida na sentença. Determinação de abstenção de descontos/cobranças que deve ser mantida. Recurso desprovido nesse tópico. Restituição em dobro. Início dos descontos em junho de 2023. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme fixado na sentença. Recurso desprovido nessa parte. Dano moral configurado. Descontos, sem autorização prévia da consumidora, que variaram entre R$ 59,95 e R$ 69,98, desde junho de 2023, atingindo conta bancária onde a parte recebe os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 17/24 - R$ 1.101,87). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recursos desprovidos nesse aspecto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação. Considerando o valor das parcelas e da indenização por dano moral, e o trabalho adicional realizado em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre a condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte, e recurso do réu desprovido.

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Doc. VP 103.1674.7096.9400

705 - STJ. Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.

«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. CCB, art. 177 e CCB, art. 179. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 803.2816.3351.3340

706 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 864.9467.7469.9559

707 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL -PRELIMINAR ARGUÍDA NO SEGUNDO RECURSO - 1. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ENCARGO MINORADO PELA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDO MAIOR QUE, APESAR DO DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CURSA ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA E NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORATIVA - RECEBIMENTO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) - ALIMENTANTE QUE TAMBÉM POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E NÃO DEMONSTRA RENDIMENTOS CONDIZENTES COM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - EXCLUSÃO DA VERBA PAGA IN NATURA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VALORES EXECUTADOS EM OUTRAS AÇÕES - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.1.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Inteligência dos arts. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, do CPC. ... ()

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Doc. VP 603.9920.2172.2089

708 - TJSP. Direito processual civil e cambiário. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos monitórios. Alegação de agiotagem. Ônus da prova não cumprido. Inexistência de comprovação de quitação da dívida. Constituição do título executivo judicial. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória lastreada em cheque prescrito, referente a empréstimo concedido ao sócio administrador da empresa. Os réus opuseram embargos monitórios alegando que a dívida teve origem em agiotagem e que já haviam quitado parte do débito por meio de depósitos em conta de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida objeto da ação monitória é nula por alegação de agiotagem; e (ii) estabelecer se os depósitos realizados em conta de terceiro configuram quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cheque é um título de crédito não causal, autônomo e abstrato, e sua emissão não foi negada pelos réus, cabendo a estes o ônus da prova de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do , II. 4. A alegação de que a dívida teve origem em agiotagem não foi demonstrada por prova documental ou testemunhal idônea, não se podendo presumir sua ocorrência sem elementos concretos. 5. Os depósitos apresentados pela ré como suposta quitação da dívida foram realizados em conta de terceiro, sem autorização do credor, contrariando o disposto no , que exige que a quitação seja dada pelo credor ou por seu representante. 6. A testemunha da ré confirmou que o empréstimo teve como intermediador um terceiro, mas não há prova de que este ou sua esposa fizeram parte do negócio jurídico e que possuíam legitimidade para receber os pagamentos em nome do autor. 7. A inexistência de prova da quitação impõe o reconhecimento da dívida e a constituição do título executivo judicial em favor do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor provido. Recurso da ré não provido. Tese de julgamento: 1. O cheque prescrito pode embasar ação monitória, sendo desnecessária a comprovação da causa subjacente. 2. A alegação de agiotagem deve ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida. 3. O pagamento de dívida deve ser realizado diretamente ao credor ou a representante autorizado, sendo inválido o pagamento feito a terceiro sem comprovação de anuência do credor. 4. O ônus da prova de fato extintivo da obrigação incumbe ao réu, nos termos do , II. Dispositivos relevantes citados: , II; Código Civil, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026798-75.2022.8.26.0562, Rel. Jairo Brazil, j. 19.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1003262-21.2021.8.26.0481, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28.11.2022

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Doc. VP 362.5145.1940.2590

709 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Contrato de empréstimo pessoal. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Preclusão. Matérias devolvidas. Provimento.

É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003. Observe-se a tese no julgamento dos Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1085: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na , § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Sentença julgando procedente em parte o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida e para declarar que os descontos mensais (decorrentes de empréstimos) efetivados nos vencimentos e conta bancária da parte autora deveriam ser limitados em 30% dos seus vencimentos, de forma proporcional a cada empréstimo contratado e aos rendimentos da autora, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Apelo da consumidora, pensionista do INSS. Assiste-lhe razão. A matéria devolvida a este Tribunal se cinge àquelas contidas nas razões recursais atinentes à devolução em dobro dos valores descontados acima do índice determinado pela sentença hostilizada e reparação por dano moral. As demais questões estão sob o manto da preclusão, considerando-se que em aberto apenas o apelo da autora, limitado às razões recursais apontadas. Correta então a referência aa Súmula 295 da súmula deste TJRJ: «Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor". Conquanto a sentença tenha vislumbrado que a apelante celebrou contrato de empréstimo ciente previamente do valor da parcela e da evidente impossibilidade de quitar as prestações pactuadas, também constatou que «incumbe à instituição financeira avaliar os riscos dos empréstimos que concede, em face da capacidade de endividamento do mutuário, valendo a ressalva de que cabe ao mutuário «atuar com boa-fé objetiva, vale dizer, com lealdade, honestidade, eticidade, a fim de que ambos os contratantes obtenham, por meio do contrato firmado, as legítimas expectativas despertadas". Dúvida não há, entretanto, quanto a que aqui se trata de responsabilidade objetiva, sem que a instituição financeira tenha demonstrado, eficazmente, que não obrou com falha na prestação dos serviços, assim, não tendo logrado êxito em comprovar a legalidade dos descontos (mais da metade) efetuados na conta-corrente da autora, ônus que lhe cabia na forma do disposto no art. 373, II do CPC, pelo que incumbe-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes, inexistindo a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade civil objetiva, previstas na , § 3º (CDC). Precisamente por isso correta será a devolução em dobro das diferenças a maior descontadas dos proventos da autora, conforme previsto no parágrafo único do Da mesma forma, tendo em vista que o dano moral se dá in re ipsa, imperioso é reconhecer o cabimento de tal indenização, a qual se fixa em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se revela razoável e proporcional no caso concreto, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos similares. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Devolução da diferença dos descontos efetivamente realizados que ultrapassaram os 30% (trinta por cento) na forma dobrada, conforme previsto no parágrafo único do , assim como para julgar procedente o pedido de indenização pelos danos morais, a ser corrigida monetariamente a partir da data deste julgado, conforme entendimento consolidado nos verbetes sumulares 362 do STJ, e 97 deste Tribunal, acrescido dos juros legais desde a data da citação, na forma do Responderá a ré pela integralidade da sucumbência, desde logo majorada em 2% (dois por cento) a verba honorária a que condenada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantida íntegra a sentença quanto ao mais. Recurso provido.

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Doc. VP 178.0084.0000.0800

710 - TRT2. Dano moral. Dano material. Quebra de sigilo bancário. Empregado de instituição financeira. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. O sigilo bancário, segundo definição da doutrina, é uma obrigação imposta às Instituições Financeiras, bem como a seus funcionários de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados relativos aos seus clientes, os quais são do seu conhecimento, estando embutido no conceito geral de privacidade, cujo direito é amparável pelo art. 5º, X da CF e pela Lei 4.595/1964. O próprio Banco Central do Brasil exige constante monitoramento dos bancos em relação às movimentações financeiras de seus clientes, o que, por certo, inclui a de seus empregados. Dessa premissa temos que, em primeiro momento, a conduta do Banco-Reclamado não se revela apta a provocar lesão moral no reclamante. Some-se, ainda, que a ocorrência, no caso dos autos, permaneceu restrita ao âmbito interno do reclamado. Ainda, o procedimento foi elaborado para «apuração de suposto envolvimento do reclamante em atos ilícitos apurados internamente, sem conseqüência na rescisão contratual que, se deu, por iniciativa do empregador, mas sem Justo Motivo. Portanto, a conduta do Reclamado de «quebra de sigilo bancário de seu empregado feito através de Processo Administrativo para averiguação de suposto ilícito (fato justificável para a quebra) não constituiu ato ilícito, o que afasta a direito do reclamante à indenização por danos morais. O simples fato de o reclamado proceder à verificação nas contas bancárias dos empregados não implica necessariamente a quebra do sigilo bancário, até porque não há prova nos autos de que foram divulgados a terceiros os dados da conta corrente do reclamante. Reformo.

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Doc. VP 230.4120.8492.9899

711 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Pretensão do INSS autor direcionada ao reconhecimento da repetibilidade de valores pagos a maior aos segurados. Alegação de que o pagamento se deu com base em decisão judicial precária. Superveniência de decisão recursal que ordenou o refazimento dos cálculos. Acórdão rescindendo que confirmou a feitura de nova conta, mas assentou a irrepetibilidade das verbas já entregues aos segurados. Tema 692/STJ dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade ao presente caso. Pagamento realizado no âmbito de execução definitiva de sentença transitada em julgado e não com lastro em provimento judicial precário. Boa-fé dos segurados evidenciada. Alegação de ofensa literal ao CPC/1973, art. 811, Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 1.792 do Código Civil e CF/88, art. 97. Não caracterização. Pedido rescisório julgado improcedente.

1 - No plano meritório, insurge-se o INSS contra o tópico do julgado rescindendo que assentou ser indevida a devolução de valores recebidos pelos réus/segurados em sede de execução definitiva de sentença, ainda que pendente o refazimento de novos cálculos pela contadoria judicial, haja vista a natureza alimentar de tais verbas, aliada à circunstância de terem sido recebidas de boa-fé. Na mão contrária, sustenta a autarquia ter sido entregue aos segurados a quantia equivalente a 13.533,78 salários mínimos, em iter transcorrido em autos suplementares, cuja soma, porque em desacordo com os critérios fixados no título judicial exequendo, teria superado o quantum realmente devido, ensejando o cabimento de sua repetição, máxime porque entregue aos segurados « por força de medida cautelar posteriormente reformada». ... ()

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Doc. VP 991.3965.9533.2700

712 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro de Automóvel. Alegação de não pagamento da indenização, cujo valor seria inferior ao devido. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Veículo segurado que se encontra em nome de terceiro, Wagner Costa. Prova mínima produzida pelo demandante: boleto para quitação dos valores em aberto do contrato de financiamento em montante quase idêntico ao da indenização; autorização de transferência do veículo junto ao Detran, do terceiro proprietário para a ré (salvado); Termo de Regularização de Sinistro, com a autorização do autor segurado e do terceiro proprietário para pagamento da indenização; informação de pendências para a liquidação do sinistro. Seguradora apelada que não juntou nenhum documento referente ao processamento do sinistro ou comprovante do seguro ou do boleto juntado pelo apelante ou transferência do valor da indenização para a conta do terceiro proprietário do bem, ou do credor fiduciário. Inexistência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. art. 373, I e II do CPC. Condenação da ré a pagar a importância segurada, diretamente ao credor fiduciário, conforme Contrato de Financiamento. Dano moral configurado, diante dos transtornos suportados. Sinistro ocorrido há mais de 05 anos. Quantum ora fixado em respeito aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e Parte autora/apelante que sucumbiu de parte mínima de seus pedidos. Inversão da sucumbência. Provimento parcial da Apelação.

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Doc. VP 857.6406.6153.0979

713 - TJSP. Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Golpe. Alegação do autor de que foi contatado por suposto funcionário do banco com oferta de cartão de crédito, porém não recebeu o cartão e verificou crédito de valor na sua conta, sendo informado de que se tratava de limite disponibilizado, que foi recusado, com orientação para pagamento de boleto para cancelar o empréstimo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade. O fraudador tinha informações pessoais e bancárias do autor, o que deu credibilidade ao golpe. Configurada a culpa concorrente do requerente, que agiu sem a cautela esperada ao efetuar o pagamento do boleto no valor creditado em razão do empréstimo, constando terceiro como beneficiário. Divisão do prejuízo entre as partes - CCB, art. 945. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 720.2613.3651.2652

714 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais proposta contra construtora. Alegação de vícios construtivos. Improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Apelo interposto pela autora. Desacolhimento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes da Câmara. Termo inicial a contar do recebimento convenção condominial e do memorial descritivo, momento a partir do qual a apelante teve ciência do projeto e da instalação da respectiva caixa de contenção em área privativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 191.0015.0002.7600

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 178.3327.2349.2401

716 - TJSP. APELAÇÃO. Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, julgada procedente. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente do autor, aposentado pelo INSS, decorrentes de seguro não contratado. Recursos das partes. Contratação por telefone. Possibilidade. Inteligência do art. 4º e seus parágrafos, da Res. CNSP 294/2013 (Redação do «caput dada pela Res. SUSEP 359/2017) e CDC, art. 49. Gravação da alegada conversa telefônica que não foi apresentada nos autos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausente comprovação da regularidade da contratação do seguro. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de parcos proventos previdenciários a evidenciar os transtornos experimentados pelo autor. Situação que transbordou o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Redução do «quantum arbitrado. Cabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Fixação da indenização por dano moral aquém do pretendido na petição inicial que não implica em sucumbência proporcional. Incidência da Súmula 326 do C. STJ. Modificação dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora na indenização extrapatrimonial, e dos juros de mora na repetição dobrada do indébito. Parcial cabimento. Correção monetária na indenização por danos morais que foi corretamente fixada a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/C.STJ). Acolhimento do recurso do autor nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Baixa complexidade da ação. Despiciendo o comparecimento do patrono ao fórum, para consultar os autos por se tratar de processo que tramita pelo sistema eletrônico ou participar de audiência e acompanhar perícia, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. VP 327.0281.9459.5654

717 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).

Verba honorária - Ajustamento dos cálculos que dispunham como devida tal verba - Cabimento - Sentença que determinava a não incidência da verba sucumbencial em favor do exequente - Súmula 519/STJ - Inserção nos cálculos indevida - Adequação à decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Apuração do quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (, § 3º). Recurso provido em parte, com observação

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Doc. VP 278.0830.5121.7049

718 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - RE Acórdão/STF (Tema 1.075) - Matéria já decidida definitivamente - Pretensão de sobrestamento não acolhida.

Legitimidade ativa do poupador (RE 612.043) - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Tema 677 do C. STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (). Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - art. 543-C, atual - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Apuração do «quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do CPC/73, art. 267, atual art. 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação

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Doc. VP 647.7337.3261.8919

719 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

Prescrição - Inocorrência - Inaplicável o prazo invocado art. 206, §3º, IV do Código Civil - Ademais, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo ocorre com o pagamento da última parcela, que cessou apenas por ocasião da prolação de ordem liminar para suspensão dos descontos, o que se deu em agosto/2023. Decadência - A hipótese vertente não se amolda ao disposto no , eis que a demanda tem natureza declaratória. Autora que alega a contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito, com o desconto mensal de valores em seu benefício previdenciário que desconhece - Instituição financeira requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em que pese a autora tenha requerido a realização de perícia - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro - Necessidade de se compensar os valores a restituir com o montante creditado na conta da autora, sob pena de se caracterizar o seu enriquecimento sem causa - Danos morais - Inocorrência - Autora que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Honorários advocatícios - Valor da verba ajustado, devendo cada parte responder por 20% do montante recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicável especificamente neste caso, nos termos do observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. VP 136.7112.2295.7069

720 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. VP 888.6286.4308.1980

721 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, IV, todos do CPC - Cabimento - Determinação feita à autora de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documento atual com informações completas do SCPC, Serasa, SCR e CCS, extratos bancários da conta corrente dos últimos três meses, e, ainda, declaração de ciência da possibilidade de condenação às penas por litigância de má-fé em caso de restar provada a inverdade das afirmações, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Art. 321, parágrafo único, CPC - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. VP 433.8435.1349.9596

722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Reapreciação da matéria - Determinação do C. STJ em julgamento do REsp. 2.105.197 - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).

Recurso provido em parte

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Doc. VP 724.8992.4315.0881

723 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato de adesão assinado pela parte autora, presencialmente em 2015 e renovado sucessivamente, a cada saque complementar, sendo incontroversos os créditos em conta da beneficiária, vinculados ao cartão. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 830.2228.2086.4773

724 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Filho maior de idade. Sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos na proporção de 15% dos seus rendimentos líquidos. Apelação de ambas as partes. Gratuidade de justiça deferida ao réu na sentença que deve ser revogada. Réu que é servidor público municipal e não apresenta nenhum comprovante da alegada situação que autorize a concessão do benefício. Hipossuficiência não caracterizada. Maioridade que, por si só, não afasta o dever de prestar alimentos. Possibilidade de manutenção dos alimentos com base no dever de mútuo auxílio familiar. CCB, art. 1.694. Alimentando que conta com 19 anos, sendo incontroverso que é aluno do curso integral de Química no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. Dever de mútuo auxílio familiar. Manutenção da pensão que se impõe. Alimentos fixados em consonância com as peculiaridades do caso. Ausência de prova quanto à forma de custeio do plano de saúde do autor. Pensão que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. VP 163.5721.0001.6200

725 - TJRS. Direito privado. Arrendamento mercantil. Estabelecimento bancário. Cliente. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Pessoa física. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Pessoa jurídica. Dano moral. Cabimento. Valor. Manutenção. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Multa. Execução. Apelação cível. Arrendamento mercantil. Direito civil/obrigações. Ação de indenização. Danos morais. Adimplemento da parcela pela contratante. Inscrição indevida da pessoa física e pessoa jurídica no banco negativo de dados. Dano moral configurado tocante às pessoas física e jurídica. Dano moral por ricochete e/ou dano reflexo indireto quanto à negativação do nome da pessoa jurídica em que a parte autora afigura como sócia. Ofensa à honra objetiva da empresa. Precedentes jurisprudenciais. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Exegese do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 c/c CDC, art. 14, II. Critérios de aferição subjetiva e juízo de eqüidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a condição do ofendido, preponderando a idéia de sancionamento ao lesado. Acolhimento do pedido de majoração do quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros da câmara. Acolhimento do pedido de dano moral em relação á pessoa jurídica. No caso concreto, resta mantido o mesmo valor da reparação dos danos morais à pessoa jurídica. Correção monetária a contar do arbitramento da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a incidir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Astreintes. Executividade. Cabimento. Instauração do processamento da multa em autos apartados para evitar o tumulto processual. Inteligência do CPC/1973, art. 461, CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J. Sentença modificada. Recurso do banco psa finance desprovido. Apelo dos autores provido.

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Doc. VP 197.8150.9000.2700

726 - STJ. Doação inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato. Recurso especial. Direito civil. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 169. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 184. CCB/2002, art. 544. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 559. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.846. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.035.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 153.6393.1002.0900

727 - TRT2. Expectativa de contratação frustrada. Dano moral. Lealdade e boa-fé exigíveis na fase pré-contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Não é razoável concluir que qualquer pessoa, na busca por um posto de trabalho, sujeite-se a extenuantes horas de espera, entrevistas, dinâmicas de recrutamento pessoal, preenchimento de formulários e, após tudo isso, ainda, ao comparecimento em exame de saúde promovido pela empresa, recebimento de crachá de identificação e abertura de conta-salário, tendo a mera «expectativa de contratação. É, ao revés, a crença pessoal de que havia sido mesmo selecionada que a levou até mesmo a renunciar à proposta de outro posto de trabalho, com a convicção de que sua contratação se avizinhava, vez que todos os procedimentos prévios à contratação ocorreram no mês de abril de 2013 e o comparecimento ao banco para a efetiva prestação de serviços, no dia 02 de maio de 2013. O argumento da ré, ao invés do pretendido, só leva a concluir que não teve o menor apreço por aqueles que reservaram parte da sua vida e dos seus recursos em busca de uma oportunidade de ingresso no seu quadro de empregados se afastando, sobremaneira da lealdade e boa-fé que se exige de qualquer um dos contratantes, inclusive na fase pré-contratual, nos termos do CCB, art. 422, que preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes.

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Doc. VP 240.9040.1999.0164

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pela aneel. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento do custo de combustíveis instituídos na conta de consumo de combustíveis para o sistema isolado (ccc-isol). Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial da aneel. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial da amapari energia s.a e outros. Honorários advocatícios. Provimento do recurso especial. Conclusão implícita pelo preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tribunal de origem. Omissão. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma esp ecífica o fundamento da decisão que não admitiu o seu Documento eletrônico VDA43200652 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 30/08/2024 21:09:36Publicação no DJe/STJ 3943 de 03/09/2024. Código de Controle do Documento: 1d9bd5ea-2d82-487e-9921-c21126956e12... ()

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Doc. VP 191.1185.9000.0800

729 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... ()

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Doc. VP 814.8821.7089.6061

730 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão do autor procedência parcial. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autor que sacou os valores nos idos de 2002 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2024, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos ou ainda a sua inércia. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

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Doc. VP 644.9945.8765.7180

731 - TJSP. Apelações. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência, mantendo os termos do contrato, mas confirmando a tutela anteriormente deferida para suspender os leilões/praças realizados à revelia da parte Autora no procedimento extrajudicial vertente, bem como todos os atos subsequentes. Recurso da Ré que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Discussão atinente à intimação dos leilões extrajudiciais que está manifestamente preclusa, por conta do julgamento do agravo de instrumento de 2053254-48.2023.8.26.0000 onde restou consignado que está «ausente a comprovação pela parte Agravante. Inteligência do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27, com redação dada pela Lei 13.465/2017". Questão atinente à distribuição da sucumbência que deve ser mantida, posto que ambas as partes sucumbiram em parte. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19 que deve ser afastada. Renegociação da dívida que depende exclusivamente da vontade do credor fiduciário, não podendo ser objeto de imposição judicial. Ausência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial. Intervenção judicial nos contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. VP 490.0338.9221.7075

732 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por adquirente de veículo objeto de constrição judicial no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Negócio inequívoco, ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento da própria execução. Tradição contemporânea à celebração, com pagamento de valores, pela adquirente, à vendedora-executada e assunção, paralelamente, das prestações do financiamento. Posse, pela embargante, além da titularidade de direitos sobre a coisa, devidamente evidenciados. Alienação ocorrida previamente à pendência da demanda contra a executada, o que exclui a caracterização de eventual fraude à execução. Fraude contra credores, outrossim, insuscetível de discussão em embargos de terceiro (Súmula 195/STJ). Embargos de terceiro procedentes, com o levantamento do bloqueio judicial. Sentença de improcedência reformada. Apelação da embargante provida para tal fim.

Processual. Embargos de terceiro. Reconvenção apresentada pela exequente-embargada, com vistas à anulação, por fraude contra credores, da transmissão. Lide reconvencional, desde logo, prejudicada, por conta do julgamento de procedência dos embargos de terceiro. Preliminar de inadequação, outrossim, rejeitada no curso do processamento. Ressalva, de toda forma, da efetiva inadmissibilidade da reconvenção nesse contexto, considerando a inexistência de conexão de seu objeto para com o fundamento dos embargos de terceiro ou da defesa neles admissível. Reconvenção, ademais, viciada, no caso dos autos. Propositura com escopo análogo ao de ação pauliana, sem que tenha, contudo, sido observado o imprescindível litisconsórcio passivo entre a adquirente (aqui embargante) e a alienante (executada). Reconvenção, de resto, manifestamente improcedente quanto ao mérito, escorando-se na regra do art. 158 do Código Civil e na mera circunstância objetiva da suposta insolvabilidade da alienante, quando a hipótese dos autos não é de alienação gratuita, mas de negócio oneroso, sujeito a regra distinta e a requisitos próprios (). Sentença de improcedência confirmada, com acréscimo de fundamentos. Apelação da embargada-reconvinte desprovida.

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Doc. VP 272.4919.5312.0253

733 - TJSP. Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória c/c pedido de manutenção de posse do bem e reparação civil promovida pelo comprador em face do vendedor (proc. 1024380-27.2019.8.26.0577) e Ação de reintegração de posse c/c indenização ajuizada pelo vendedor em face do comprador (proc. 100499-84.2020.8.26.0577) - Ações reputadas conexas. Sentença que julgou conjuntamente ambas as lides, dando pela improcedência da ação promovida pelo comprador e julgando parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo vendedor - Apelo do comprador - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor na internet para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. Ao vendedor, por sua vez, o preço oferecido foi atrativo, tendo em conta a procedência do veículo, que foi por ele adquirido em leilão. Nesse aspecto, bom destacar que tal aconteceu, porque as negociações, acenaram com lucro fácil, às partes envolvidas. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as vantagens excessivas e inusitadas da negociação para ambos, frise-se, deveriam tê-lo feito. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos o vendedor, ora apelado, aceitou se passar pelo cunhado do golpista, enquanto o comprador/apelante teria sido apresentado a este como sócio do referido golpista. Tal fato teria ensejado maior confiança ao comprador, para que ele procedesse o pagamento nos moldes solicitados pelo falsário, em favor de terceira pessoa. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, com a restituição do bem ao seu real proprietário, como determinado pela sentença recorrida que, neste aspecto, deve ser mantida. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. Negócio foi efetuado com base em valores por demais atrativos, apresentados por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista. Tanto é assim que, uma vez confirmado pelo vendedor, o parentesco com o falsário, o comprador não viu maiores problemas em efetuar a transferência bancária para a conta fornecida por aquele, embora em nome de terceira pessoa, e este último, por sua vez, não viu empecilho em transmitir a posse do veículo ao comprador. Destarte, nesse cenário, afigura-se equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago entre o autor e réu, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, de rigor a manutenção da determinação de restituição do bem ao vendedor, posto que reconhecida a nulidade do negócio. Reconhecida a culpa concorrente das partes, a condenação do vendedor/apelado ao pagamento da indenização em favor do comprador/apelante, correspondente a 50% do preço pago pelo veículo ao golpista, é medida que se impõe. - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 161.9097.9306.6306

734 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de anulação dos contratos firmados com os demandados, com a devolução do montante pago, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, que a primeira ré ofereceu oportunidade de investimento com lucro de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) da quantia investida, tendo celebrado empréstimo consignado com o segundo réu, que transferiu o valor do mútuo para a conta da primeira demandada, sendo que esta última, após determinado período, deixou de cumprir com os compromissos assumidos perante a consumidora, causando-lhe prejuízos. Sentença de procedência parcial do pedido, com relação à primeira ré, e de improcedência, no que tange à instituição financeira. Inconformismo da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, com fundamento na proibição do comportamento contraditório. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. In casu, como destacado pelo Juízo a quo, não se vislumbra a existência de qualquer vício de consentimento por parte dos contratantes. A bem da verdade, no caso em exame, a apelante, por sua conta e risco, sem qualquer ingerência do Banco Santander Brasil S/A. transferiu boa parcela dos valores recebidos, a título de empréstimo, para a primeira ré, inexistindo qualquer prova de que aquela instituição financeira detinha conhecimento ou influenciou de algum modo a transação realizada pela recorrente com a Gp Campos Consultoria Financeira Eireli. Com efeito, incabível atribuir qualquer tipo de responsabilidade ao banco, no sentido de reparar os danos suportados pela demandante. Precedentes desta Corte. Por outro lado, no que toca à primeira demandada, restou incontroverso o inadimplemento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de cessão de crédito, que devem ser objeto de ressarcimento, conforme definido pelo Julgador de primeiro grau. Decisum guerreado que merece ajuste, contudo, no que diz respeito à reparação do dano moral pela primeira apelada, pois, diversamente do que restou assentado na sentença recorrida, não se está diante de simples inadimplemento contratual. Interrupção dos depósitos das parcelas dos empréstimos na conta da autora que frustrou suas expectativas, prejudicando o seu planejamento financeiro, não se tratando de mero dissabor do cotidiano. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente em razão de a consumidora ter sido privada de boa parcela de sua remuneração, o que, por certo, prejudicou sua subsistência e a da sua família. Modificação do ato judicial atacado. Singelo retoque na distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar a primeira ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação extrapatrimonial, corrigido monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a incidir da citação, conforme o CCB, art. 405, com a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira demandada, mantida a sentença em seus demais termos.

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Doc. VP 362.2434.2694.2738

735 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Prova pericial não reconheceu a autenticidade da assinatura lançada na CCB - Sentença de procedência.

RECURSO DA RÉ (instituição financeira) insistindo na regularidade da contratação pactuada, uma vez que disponibilizou o valor à autora, sem que houvesse a imediata devolução - Além disso, destacou que enviou boleto para restituição do valor creditado em conta, sem que autora efetuasse o depósito, descaracterizando o dano moral - Sustentou que a repetição de indébito deve ser de forma simples, não em dobro, porquanto ausente má-fé - Indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Modificação ou revogação da multa aplicada no caso de descumprimento.Legitimidade passiva - Cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Responsabilidade solidária das corrés - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada compete ao banco - Inexistência de relação jurídica perfeita entre as partes - Danos materiais - Repetição em dobro na forma do - Dano moral configurado, porquanto ínsito à ilicitude do ato praticado - Valor arbitrado com prudência - Recurso DESPROVIDO

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Doc. VP 228.0068.6280.1973

736 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em «cédula de crédito bancário/empréstimo para renegociação - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do alegado excesso cobrado - Sentença de procedência para determinar o afastamento do seguro e determinar a compensação do valor cobrado com o saldo do contrato, bem como o afastamento da cobrança a título de «juros inad. do cálculo do valor devido pela autora - Apelo da requerida pleiteando a correção de erros materiais na sentença e a manutenção dos «juros inad. - Inconformismo injustificado - Apesar de a CCB estabelecer que em caso de inadimplência incidirão os juros remuneratórios pactuados (2,69%) e juros moratórios (1%), o cálculo apresentado pela requerida indica juros remuneratórios, juros moratórios e «juros inad., permitindo concluir que este último não é simplesmente a soma dos primeiros, como defende a parte ré - Verba adicional bem afastada visto que não conta com previsão contratual - Desnecessidade de correção das folhas e/ou do número do contrato indicados pelo juízo a quo nesta sede visto que são equívocos que não tiveram qualquer impacto na análise e solução da lide - Sentença mantida.

Recurso da parte ré improvido

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Doc. VP 778.5858.7116.2197

737 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias - Empréstimo consignado - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação, bem como os respectivos depósitos em conta de titularidade da requerente - Autora analfabeta - Manifestação de seu consentimento por meio de impressão digital, acompanhada das assinaturas de sua filha e de duas testemunhas (CCB, art. 595) - Ausência de fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, devolução dos descontos ou pagamento de indenização por danos morais - Réu que atuou no exercício regular de seu direito - Sentença reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. VP 107.5065.0000.1200

738 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só de sigilo bancário. Há considerações no corpo do acórdão sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«III. A responsabilidade civil decorre do concreto e efetivo nexo causal entre o ato e o evento danoso, não colhendo procedência o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual, com apoio em discutível teoria da equivalência das causas antecedentes, no sentido de que o banco é culpado pela morte do esposo e pai dos autores, assassinado por credor que, obtendo de gerente de agência do réu informação sigilosa sobre existência de saldo em conta corrente pessoal suficiente ao pagamento de dívida, terminou por assassinar o devedor, ante a sua recusa em pagar o valor do cheque por ele emitido contra conta empresarial, sem fundos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7547.1300

739 - STJ. Consumidor. Ação de prestação de contas. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial. Não aplicação do CDC. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26, II. CCB/2002, art. 1.575.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... ()

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Doc. VP 747.1957.7605.7588

740 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU A PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 126556923), QUE JUL-GOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI-DOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ: (I) A CES-SAR QUALQUER DESCONTO EM CONTA BAN-CÁRIA OU CONTRACHEQUE DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO CONTRATO EM DISCUSSÃO; E (II) A ESTORNAR OS VALORES INDEVIDAMEN-TE DESCONTADOS ATÉ OS ÚLTIMOS 5 ANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS PARTES, DO PRIMEIRO SUPLI-CADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUI-ÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS SENDO ABATIDOS OS VALORES JÁ DEVOLVI-DOS; DA SUPLICANTE, OBJETIVANDO COMPEN-SAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de descontos, em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado não contratado. ... ()

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Doc. VP 202.6695.7780.9029

741 - TJSP. Reapreciação da matéria julgada - RITJSP arts. 108, IV, e 109, «caput - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do CPC, art. 1.030, II - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários.

Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (). Decisão reformada.Recurso provido em parte

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Doc. VP 209.8745.3958.3316

742 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c e Indenizatória. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, condenando a concessionária em danos morais. Apelo da ré.

Tese de regularidade do TOI. Não conhecimento. Termo que não foi declarado nulo, restando mantido o débito. Inexistência de sucumbência a justificar a irresignação da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Não conhecimento. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Apelação que é genérica e não faz qualquer menção aos fundamentos do julgado sobre o dano extrapatrimonial. Pedido subsidiário de redução da verba que deve ser conhecido e provido. Valor que foi fixado em patamar excessivo, não respeitando os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e o , bem como as peculiaridades do caso concreto. Autora/apelada que ficou 03 anos sem pagar o que devia pelo seu consumo de energia elétrica. Fato que deve ser levado em conta pela Câmara. Sucumbência recíproca que se afasta, devendo a autora/apelada arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, provida.

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Doc. VP 897.7578.1360.7062

743 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão do autor procedência parcial. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autor que sacou os valores nos idos de 2008 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2020, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos em momento anterior e não informa a aludida data de acesso na inicial da presente ação. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

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Doc. VP 995.6271.0379.9220

744 - TJRJ. Direito Civil. Ação indenizatória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão da autora. Teoria da actio nata no seu viés subjetivo. Razões da inicial e ausência de provas produzidas pela parte autora que levam a conclusão de que a ciência da lesão se deu quando do saque dos valores da conta vinculada ao PASEP e não quando da suposta entrega dos extratos. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Autora que sacou os valores nos idos do ano 2000 e alega que somente teve acesso aos extratos no ano de 2024, todavia não esclarece ou comprova concretamente as negativas na obtenção dos extratos em momento anterior e não informa a aludida data de acesso na inicial da presente ação. Por mais que a jurisprudência reconheça a teoria da actio nata por seu viés subjetivo, não deve ela fomentar a insegurança jurídica e relações jurídicas ad aeternum, ou seja, não compete a parte manipular prazos prescricionais na forma dos seus interesses e em descompasso com a lei. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do Recurso.

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Doc. VP 883.2937.5372.9358

745 - TJRJ. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não reconhecido pela autora. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Preliminar de ilegitimidade passiva da Crefisa acolhida. Instituição que figura apenas como gestora da conta bancária da autora, sem participação na contratação ou nos descontos questionados. Condenação da autora ao pagamento de honorários em favor da Crefisa, observada a gratuidade. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Banco Pan que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Ausência de instrumento contratual com a assinatura da autora. Aplicação da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores descontados determinada na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Necessária compensação do valor eventualmente liberado à autora, como decorrência do retorno ao status quo ante, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Dano moral caracterizado diante da indevida oneração do benefício previdenciário e da negativação do nome da autora. Fixação em R$ 5.000,00, observados os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e Provimento parcial da Apelação.

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Doc. VP 170.2060.5000.4800