(DOC. VP 888.6286.4308.1980)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, IV, todos do CPC - Cabimento - Determinação feita à autora de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documento atual com informações completas do SCPC, Serasa, SCR e CCS, extratos bancários da conta corrente dos últimos três meses, e, ainda, declaração de ciência da possibilidade de condenação às penas por litigância de má-fé em caso de restar provada a inverdade das afirmações, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Art. 321, parágrafo único, CPC - Recurso da autora parcialmente provido.

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