Jurisprudência sobre
conta cc5

451 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. Insigne STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema no 1.150 da jurisprudência do Ínclito Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em março/1997, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a emissão do extrato apenas em novembro/2023. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 26 (vinte e seis) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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452 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em março de 2008, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a data do requerimento de emissão do extrato apenas em novembro de 2021. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 16 (dezesseis) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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453 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,CPC/1973, art. 333, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATOS ANTERIORES NÃO RECONHECIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. É patente o dever de indenizar do banco réu que procede a descontos automáticos em conta corrente da parte autora sem sua autorização e sem demonstrar a origem e legitimidade de tais descontos. Os descontos indevidos em conta corrente ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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455 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Troca arbitrária de agência bancária pagadora de benefício previdenciário através de conta salário para agência distante. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, «caput e § 2º e 14.

«Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da instituição financeira Ré. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso, manifestamente improcedente. Nova insatisfação. Entendimento desta Relatora quanto à incidência dos ditames do Código de Defesa de Consumidor à espécie. CDC, art. 3º, «caput e § 2º. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Ré sobre os danos causados aos consumidores. CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) . Ausência de prova nos autos no sentido de ter o Réu prestado a prévia e adequada informação à consumidora sobre eventual substituição de conta salário pela conta corrente, com consequente alteração para agência distante. Ausência do suposto contrato firmado entre as partes. Configuração de danos morais por tratar-se de ato ilícito decorrente de falha na prestação de serviço bancário. A instituição bancário ao fazer a consumidora refém de sua inoperante via administrativa com, inclusive, emissão de cartões que não funcionam e promessas de rápida solução que não se concretizam, transformam atos simples em infindável via crucis. Estes acontecimentos causam transtornos os quais extrapolam meros aborrecimentos ao haver abuso da boa vontade, tempo e paciência dos correntistas, compelindo-os à busca dos seus direitos mais básicos no Judiciário. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental. Civil. Contrato bancário. Poupança.Prescrição vintenária. Correção monetária. Juros remuneratórios. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-Se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária. Precedentes da terceira e quarta turmas. 2. Agravo regimental desprovido.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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458 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)

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459 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Conta conjunta. Cheques fraudulentos. Desconto irregular. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito. Execução. Penhora de bens. Estorno dos valores pela instituição financeira. Quitação dada por um dos correntistas. Reparação por danos morais pleiteada pelo outro. Possibilidade. Direitos da personalidade. Indisponibilidade por ato de outrem. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A conta conjunta é modalidade de conta de depósito à vista, com a peculiaridade de ter mais de um titular. Nela, como é próprio desse tipo de conta, o dinheiro dos depositantes fica à disposição deles para ser sacado a qualquer momento. Nesse passo, os titulares da conta são credores solidários da instituição financeira em relação aos valores depositados. Trata-se, assim, de solidariedade ativa no que respeita à movimentação dos valores em conta. ... (Continua)

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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os sentimentos de aflição e angústia sofridos pelo autor em razão de descontos em sua conta bancária de valores decorrentes de contrato de empréstimo por ele não celebrado, aliados à via crucis enfrentada para solucionar o problema de referidos descontos indevidos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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461 - STJ. Comercial e processual civil. Consumidor. Banco. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo pessoal. Comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros. Limitação (12% aa). Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Inexistência de onerosidade excessiva. Contrato bancário firmado posteriormente à vigência no novo código civil. Repetição do indébito. Cabimento. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO.

Negando a parte autora a existência de contratação de produtos e serviços, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos na conta bancária da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em conta corrente ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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463 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório não demonstrou a sociedade entre as partes. Juntada de uma única transferência, no valor de R$ 20.000,00, realizada em março de 2021, da conta bancária de terceiro que não integra a lide para o CNPJ da sociedade requerida não comprova sociedade de fato, mormente porque o autor alega, na inicial, que o negócio foi concretizado em 1º de agosto de 2020. Ausência de demonstração de aporte de capital, movimentações financeiras, comprovantes de pagamento de contas, aquisição de maquinários, distribuição de lucros. Inteligência do CCB, art. 987. Sentença mantida. Apelo desprovido

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464 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018

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465 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Contrato de conta-corrente bancária. Saque em caixa eletrônico. Retenção da quantia. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Culpa exclusiva do consumidor. Não demonstração. Devolução em dobro. Valor do dano fixado com razoabilidade e proporcionalidade (60 Salários Mínimos). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante objetiva a sua responsabilidade, não há que se tê-la como integral, posto que algumas causas, rompendo o nexo de causalidade, excluem-na. O réu não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do alegado defeito ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, não podendo ser aceito o argumento de ter havido culpa exclusiva do consumidor, por não ter o mesmo preenchido o termo de ocorrência de transações não reconhecidas. Não pode a instituição financeira buscar meios de transferir a responsabilidade pelo evento ao consumidor, devido a falhas em seus equipamentos, porque o que ele espera é que o serviço seja prestado com segurança. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE ATUALIZAC¸A~O DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DO PASEP. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, ante o entendimento do STJ, de adoção obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III, no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regra de imputação do pagamento. Cabível. Salvo previsão contratual. Dos lançamentos indevidos. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Prequestionamento. Ausente. Taxa Selic. Aplicabilidade.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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468 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva reconhecida. Multa cominatória diária. Astreintes fixadas em R$ 100.000,00 por dia. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Razoabilidade da multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) arbitrada pela eminente juíza a quo, para a hipótese de não cumprimento da ordem judicial no prazo fixado, justificando-se tal montante diante do volume das operações do estabelecimento apelante, sendo certo que o valor deverá ser suficientemente elevado para compelir o Réu ao cumprimento, sendo de salientar também que este, pela sua própria natureza, terá de ser feito de uma só vez para todos os correntistas, mediante alterações no sistema de informática do Demandado, o que justifica a cobrança de multa diária. Cumpre ressaltar, ainda, que o Apelante, em suas razões recursais, não se insurgiu contra o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo juiz para o cumprimento da sentença, do que se presume que o mesmo seja suficiente.... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição bancária, em razão de descontos indevidos em conta bancária referente a seguro não contratado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente o contrato, determinou a repetição do indébito em dobro, afastou o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com rateio das despesas processuais entre as partes. O autor apelou, requerendo o reconhecimento do dano moral, a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização e a majoração da verba honorária para R$ 2.000,00. ... (Continua)

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470 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Ajuizamento pelo banco apelante que depositou, na conta do juízo trabalhista, o valor que o apelado devia a terceiro. Ausência de demonstração, pelo recorrido, de que tinha meios para ilidir a cobrança do débito trabalhista realizada por terceiro. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 306, que exclui a obrigação de reembolsar o terceiro que pagou. Inadmissibilidade do enriquecimento ilícito. Recurso da instituição financeira provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança.

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471 - TJSP. Consignação em pagamento. Parcela vencida de contrato bancário de mútuo. Financiamento para aquisição de veículo. Disputa do valor devido. Montante de encargos incidentes por conta de pagamento a destempo. Questão não objeto da ação. Limitação da lide. CPC/2015, art. 539 e CCB/2002, art. 335. Integralidade do valor depositado controversa. Não superação da questão relativa à regularidade e legalidade das disposições contratuais avençadas. Recusa justificada do credor. CPC/2015, art. 544, IV. Ação improcedente. Reconhecimento. Recurso provido.

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472 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)

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473 - STJ. Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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474 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Restrição das contas do autor na plataforma Instagram por suposta violação de termos de uso. Ausência de prova da violação, sequer indicada de forma específica. Prova a cargo do réu (CPC, art. 373, II). Restrição indevida. Obrigação de restabelecê-la. Dano moral caracterizado pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944). Sentença mantida. Apelo desprovido

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475 - TJMG. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - O

Banco do Brasil S/A detém legitimidade passiva para responder à demanda na qual se discute falha na gestão de conta vinculada ao PASEP, seja pela ausência de aplicação dos rendimentos devidos, seja por desfalques indevidos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ). II - A Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda, uma vez que não há interesse jurídico direto da União, tratando-se de falha na prestação de serviço bancário por instituição financeira de direito privado, ainda que esta atue como agente operacional do programa. III - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação que discute desfalques ou má gestão de conta do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, contando-se a partir da data em que o titular da conta tomou ciência do prejuízo, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150. IV - Restando comprovada a falha na gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP, impõe-se a condenação do banco à devolução dos valores indevidamente subtraídos, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, e juros moratórios incidentes a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. V - O arbitramento dos honorários advocatícios pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação está em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - LEILÃO DE VEÍCULO - COMPRA - ESTELIONATAÁRIO, FRAUDE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CDC, art. 14 - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA DE DESTINO DA TRANSFERÊNCIA - SÚMULA 479/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando observado que do contrato entabulado, consta expressamente o nome da instituição financeira. Constatada a falha na prestação do serviço, que ofenda o princípio da informação e da segurança, na relação consumerista, gera responsabilidade objetiva da fornecedora, que deve indenizar pelos prejuízos causados. Verificando-se, no caso, que a instituição financeira admitiu a abertura e permitiu a movimentação de conta corrente que estava sendo usada para prática de ações ilícitas, permanecendo absolutamente inerte em impedir movimentações suspeitas, deve ser responsabilizada pelos danos causados àquele que, sendo vítima de golpe, realiza o pagamento de boleto fraudado, transferindo recursos para a conta que é utilizada para fins fraudulentos. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES). Presente o liame de causalidade entre a conduta do réu e o dano suportado pela parte autora, configurada estará a responsabilidade de indenização da causadora do ato ilícito, conforme disposto no art. 186, do Código Civil e CDC, art. 6º, VI, sendo objetiva sua responsabilidade, «ex vi do disposto no art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14, do Código Consumerista. A instituição financeira, na condição de ré, deve ser responsabilizada quando houver falha na prestação do serviço, principalmente quand o advinda de estelionatário, a atrair tutela de recomposição material e moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento imotivado, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao CCB, art. 405. É possível, no juízo «ad quem, em grau recursal a reapreciação sucumbencial para fins de realinhamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

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478 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO E À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.  PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 

Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do CCB, art. 205.  O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta. Prazo não implementado no caso. Afastamento da prescrição. ... (Continua)

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479 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que pretende a restituição de valores relativos ao programa PASEP. Reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito. Possibilidade. CPC, art. 332, § 1º. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, contado a partir da ciência do titular. CCB, art. 205. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

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480 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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481 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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483 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória CEDAE. Relação de consumo. Fornecimento de água, Cobrança débitos anteriores, pertencentes à antiga usuária - avó falecida da demandante. Interrupção do Serviço. Sentença de procedência parcial para condenar a ré à troca de titularidade e ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. Apelo da demandada.

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484 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra. Direito à imagem. Publicação de livro de autoria do apelante, onde o mesmo conta sua história, de sua família. Citação do nome da autora e divulgação de fatos próprios da sua intimidade. Uso não autorizado pela apelada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

«Menção de relacionamento da autora com homem casado, e de disputa com outra, na trilha do concubinato. Agravo retido não provido. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida, ao fundamento de que se destinava a esclarecer fatos controvertidos. Desnecessidade, por serem, incontroversos os fatos descritos na inicial. Ponderação dos direitos constitucionais de liberdade de informação e de privacidade. Sentença de procedência parcial, determinando a supressão ou substituição do nome da autora por pseudônimo em futuras edições, bem como reparação pelo dano moral decorrente, in re ipsa, da exposição pública, sem autorização. Fato narrado que, embora em livro que fala de pessoa pública, causa constrangimento à autora. Dano moral reconhecido. Valor da indenização arbitrado em R$ 15.000,00, que atende aos princípios norteadores e se insere nos parâmetros adotados pelo Tribunal.... (Continua)

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485 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio de causa visando a cobrança de expurgos inflacionários de conta de «FGTS. Serviços devidamente prestados. Necessidade de retribuição sob pena de enriquecimento sem causa. Legalidade da cláusula contratual onde ficou estipulado que os honorários devidos seriam pagos no final da ação, no percentual de 10% sobre o valor apurado a título das diferenças pleiteadas. Verba devida, devendo, contudo, os juros de mora fluírem somente a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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486 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Alegação de nulidade da sentença em decorrência de não ter sido formado litisconsórcio necessário. Afirmativa de que o outro titular da conta conjunta não integrou o pólo ativo da ação. Desacolhimento. Legitimidade de qualquer um dos titulares para propor ação por eventual prejuízo que tenha sofrido ou venha a sofrer em função do contrato firmado com a instituição financeira. Hipótese de litisconsórcio facultativo. CCB, art. 267. Preliminar rejeitada.

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487 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Doação de rede elétrica. Alegação de coação por parte da concessionária e de enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Descabimento. Fluência do prazo de três anos. Reconhecimento. Previsão no CCB, art. 206, § 3º, IV. Aplicabilidade por conta da regra de transição contida no artigo 2028, do mesmo estatuto legal. Concessionária que não é sociedade de economia mista, mas empresa de capital aberto. Não incidência da Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da demanda. Recurso provido.

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488 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.

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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Representação, à Municipalidade, dando conta do envolvimento de fiscal municipal com a prática de corrupção. Cometimento de ilícito civil pelo denunciante. Não reconhecimento, à luz do disposto no CCB, art. 188, inciso I. Exercício regular de um direito. Instauração de procedimento administrativo que culminou com a demissão do apelante. Posterior reintegração do funcionário. Irrelevância. Decisão que foi motivada pela falta de comprovação dos fatos. Dano moral. Não configuração. Responsabilidade de indenizar. Não Reconhecimento. Recurso não provido.

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490 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Responsabilidade da sacadora pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário. Culpa «in eligendo. Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato. Existência de ação regressiva contra o procurador desobediente. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Protesto de título já quitado, com o depósito do respectivo valor feito pela sacada na conta corrente da credora. Ausência de diligência da sacadora, de forma eficiente. Ato ilícito configurado, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu. Arts. 186 e 927, ««caput, do Código Civil de/2002. Condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. «quantum reduzido. Recurso provido em parte para estes fins.

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491 - TJPE. Processual civil. Repetição de indébito. Preliminar de carência de ação acolhida parcialmente. Preliminares de litisconsórcio necessário com a anatel e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Mérito. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia sem discriminação em conta. Legalidade. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«- Preliminar de Carência do Direito de Ação acolhida parcialmente. A eventual migração para plano de minutos configura fato extintivo do direito autoral em relação ao pedido de abstenção de cobrança dos pulsos além da franquia, a partir do momento em que se deu a migração.- Preliminar de litisconsórcio necessário com a Anatel e incompetência da Justiça Estadual Rejeitadas. A questão tratada não acarreta obrigação direta para a Anatel, prejudicando-a ou afetando seu direito subjetivo, não se enxergando comunhão de interesses. A Anatel não recebeu qualquer contraprestação do consumidor pelo serviço prestado, razão por que não estaria legitimada a restituir valores. Ações de repetição de indébito promovidas contra a Telemar são de competência da Justiça Estadual.- Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Não se trata de demanda que visa discutir defeito na prestação do serviço, mas a legalidade da forma de tarifação utilizada pela Apelante e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente nas faturas pela utilização das linhas. Prazo prescricional constante do CCB, art. 205.- Mérito. As faturas que embasaram a pretensão, de ter restituídos em dobro os valores pagos por pulsos excedentes em virtude da não discriminação em conta, são relativas a período compreendido entre fevereiro/2002 e janeiro/2007, anteriores a 01/08/2007.- O Superior Tribunal de Justiça entendeu que somente a partir de 01/08/2007 que passou a ser exigida das concessionárias de telefonia a cobrança de forma discriminada de todas as ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada.- Tendo sido proposta a ação em 16/04/2007, antes da entrada em vigor da obrigação, deve ser regida de acordo com o ordenamento vigente à época do seu ajuizamento, quando não era obrigatória a discriminação dos pulsos excedentes.- Ausência de ilegalidade na conduta da Apelante, que prestou o serviço regulamente.- Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... (Continua)

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492 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

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493 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ordinária, objetivando a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, através da qual a empresa ré se comprometeu a executar a reforma do hospital autor. Sentença e acórdão condenando o devedor ao pagamento de perdas e danos. Lucros cessantes. Inclusão na conta da liquidação. Admissibilidade. Expressão «perdas e danos engloba os danos emergentes e os lucros cessantes, consoante o disposto no CCB, art. 402, razão pela qual, a inclusão dos lucros cessantes em cálculo de liquidação não viola a coisa julgada. Exegese do CCB, art. 402. Decisão mantida. Recurso improvido.

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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALEGADOS INDEVIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.

Negando a parte autora a existência do débito cobrado pela parte ré, compete a esta, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu origem aos descontos na conta bancária da mesma parte autora. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus probatório, de rigor a declaração de ilegalidade de tais descontos. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de descontos a título de pacote de serviços declarado ilegítimo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação.... (Continua)

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495 - TJSP. Apelação. Ação revisional de lançamentos em conta corrente cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu.

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496 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Obrigação pessoal, que não tem natureza 'propter rem', não se vinculando ao imóvel. Responsabilidade pessoal daquele que consumiu o serviço prestado pela concessionária. Apelante que passou a exercer a posse do imóvel no ano 2000. Inexistência de prova de que o imóvel permaneceu fechado até 2003, época em que foi locado. Responsabilidade do réu pelo pagamento das contas de consumo posteriores ao ano 2000. Exclusão da conta referente a dezembro de 1996. Ação de cobrança parcialmente procedente. Má-fé da autora não comprovada. Não cabimento das sanções previstas no art. 1.531 do antigo Código Civil, reiterado pelo CCB/2002, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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497 - TJSP. Apelação. Monitória. Cobrança de dois cheques. Embargos parcialmente procedentes, a restar reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de um dos cheques, acolhendo-se a pretensão monitória quanto ao outro. Pedido reconvencional rejeitado. Apelação da ré. Pretensão de condenação do autor ao pagamento do valor cobrado indevidamente. Descabimento. Inexistência de mínimo indício de má-fé por parte do autor-recorrido. CCB, art. 940, ainda, que tem por pressuposto a existência de dívida.Inexistência, por fim, de comprovação de efetivo prejuízo relativo ao bloqueio de valores da conta da ré-reconvinte, tratando-se de medida a que está sujeito o devedor que não honra a obrigação assumida. Improcedência da reconvenção que se impunha. Recurso desprovido.

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498 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Consumidora que tem sua residência invadida por bandidos que a obrigam a fornecer o cartão magnético do banco e a sua senha pessoal «ex vis absoluta Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo pessoal, por via eletrônica, no mesmo dia do assalto. Fato de terceiro não configurado. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Por outro lado, deve ser levado em consideração que o desapossamento do cartão bancário e senha da autora por assaltantes não é fato imprevisível. Numa cidade como o Rio de Janeiro, praticamente entregue à sanha da bandidagem, tal ocorrência é até esperado e inevitável. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO DÉBITO EM SI, POIS REFERENTE A COBRANÇAS FEITAS QUANTO JÁ TINHA ENCERRADO A CONTA JUNTO AO BANCO CEDENTE, E DE IRREGULARIDADE DA CESSÃO, POIS NÃO FOI DELA DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Apelante que alegou que a dívida objeto da lide é ilegítima, pois se originou de cobranças feitas unilateralmente pelo banco cedente na conta corrente que ele manteve junto a tal estabelecimento quando, no entanto, já havia encerrado o vínculo entre eles. Posteriormente, o débito foi objeto de cessão ao ora apelado, sem que, no entanto, tenha sido devidamente notificado acerca do aludido negócio. Sem razão, no entanto. Quanto ao encerramento da conta, deve ser observado que ele não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que, de fato, tenha feito as tratativas burocráticas relativas a tal procedimento em data anterior a 31/10/2016 e que, à oportunidade, o saldo não estava negativo. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Em relação à notificação do devedor acerca da cessão de crédito, prevista no CCB, art. 290, é assente o entendimento no sentido de que a sua falta não possui o condão de simplesmente exonerá-lo da obrigação de pagar a dívida ou obstar as medidas coercitivas para satisfação. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... (Continua)

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