(DOC. VP 144.9064.1002.2700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio de causa visando a cobrança de expurgos inflacionários de conta de «FGTS». Serviços devidamente prestados. Necessidade de retribuição sob pena de enriquecimento sem causa. Legalidade da cláusula contratual onde ficou estipulado que os honorários devidos seriam pagos no final da ação, no percentual de 10% sobre o valor apurado a título das diferenças pleiteadas. Verba devida, devendo, contudo, os juros de mora fluírem somente a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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